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Quatro anos após a Lei da Entrega, empresas ainda descumprem regras

Yolanda Fordelone - O Estado de S. Paulo

16 Janeiro 2014 | 07h 00

Cobrança adicional pelo agendamento e prazo muito longo são os principais problemas 

SÃO PAULO - Quatro anos após a criação da Lei da Entrega, empresas ainda descumprem as regras que protegem o consumidor. Pelo texto, as companhias são obrigadas a oferecer a opção de entrega agendada aos clientes do Estado de São Paulo. Mas a determinação é burlada de diversas formas. As mais comuns são cobrar pelo agendamento ou estipular prazos muito longos. A Justiça considera os casos abusivos e se move para tentar, finalmente, aplicar a lei.

Na semana passada, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que Walmart e Pontofrio.com devolvam as taxas cobradas pela entrega agendada. O caso, porém, é antigo, de setembro de 2012.

Na data, a lei original - do fim de 2009 (Lei nº 13.747/09) - ainda não havia sido revisada. Foi somente em fevereiro de 2013 que a Justiça fez um adendo no texto para proibir a cobrança de taxas maiores pelo agendamento. Ou seja, se a entrega normal é gratuita, a agendada também deve ser. Já se for cobrada uma tarifa, a mesma deve valer para outra opção.

"A cobrança de taxas no passado fez a lei não pegar", lamenta o assessor-chefe do Procon-SP, Renan Ferraciolli. O principal problema que os consumidores enfrentam atualmente, no entanto, está no prazo. Em alguns casos, ultrapassa 40 dias úteis. "Uma entrega em 60 dias não é razoável tratando-se dos grandes players do mercado", diz. Tal prática faz com que muitos utilizem a entrega normal, ou seja, não exerçam seus direitos.

A principal crítica por parte dos varejistas e do e-commerce é o custo logístico. "A logística da entrega agendada é muito difícil. Há o receio de que todos passem a agendar a entrega. Mas é preciso entender que, em geral, a pessoa agenda a entrega se for algo de maior valor agregado, como um produto da linha branca. Para um livro, geralmente, ela irá optar pela normal", afirma Ferraciolli.

Em resposta à ação do TJ-SP, o Pontofrio.com diz que já se adequou à lei. "O Pontofrio.com pauta suas ações na obediência irrestrita da legislação brasileira e com premissas que asseguram os direitos e o bom atendimento aos consumidores. Sobre a nova Lei 14.951 em sua alteração, a companhia comunica que já se adequou para atender as mudanças necessárias à aplicação da medida em todo o Estado", afirma a empresa em nota.

O que diz a Lei da Entrega? | Create infographics

13 dias. Entregas demoradas, porém, estão com os dias contados. Em novembro de 2013, o Ministério Público fechou um acordo com o e-commerce do Walmart que, segundo o Procon-SP, deve servir de base para monitoramento e acordos futuros com outras empresas varejistas. A companhia deverá adaptar sua logística para que o prazo de entrega agendada não ultrapasse 13 dias úteis a mais do que seria em uma entrega padrão. Tal prazo não poderá ser superior a 30 dias úteis, contados a partir do pagamento da compra.

A empresa tem 120 dias para aplicar a regra a partir do momento da decisão, que foi proferida em 25 de novembro de 2013. Ou seja, as entregas deverão começar a ser mais rápidas a partir de fevereiro. A expectativa é que outras empresas que estão sendo acompanhadas pelo MP também se ajustem ao prazo.

Em dezembro, o MP abriu inquérito para investigar o descumprimento da lei em outras 24 empresas de diversos setores, como eletrônicos, vestuário, móveis e decoração, brinquedos e livros. O Procon-SP alerta que no caso de atrasos na entrega o consumidor pode pedir o dinheiro de volta à loja ou entrar em acordo para envio em nova data.

 
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