BRASÍLIA - Quatro Estados que ainda não aderiram ao acordo da dívida com a União estão livres da obrigação de limitar o crescimento das despesas à inflação, pelo menos até a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o teto de gastos ser aprovada. A ata da reunião de 20 de junho, que selou a renegociação, coloca a participação dos Estados na PEC como “contrapartida estrutural”. O governo, porém, ainda não apresentou a emenda para incluir os Estados.
Especialistas entendem que o Projeto de Lei Complementar 257, que trata da repactuação das dívidas, põe a limitação do crescimento das despesas de Estados à inflação como uma contrapartida apenas àqueles que aderiram aos termos da renegociação. Como Bahia, Rio Grande do Norte, Piauí e Sergipe não assinaram, estão livres do compromisso, que deve ser assumido pelos demais nos 24 meses seguintes à aprovação do texto.
“Quem não aderir a esse pacote não vai ficar sujeito a esses termos”, afirmou o advogado Michael Altit, sócio do escritório Motta, Fernandes Rocha. O teto de gastos é colocado pelo governo como a principal contrapartida no acordo com os Estados, pelo qual a União concedeu mais prazo e alguns descontos nos pagamentos das parcelas. “O pacto e o novo acordo só valerão para quem assinar”, reforçou José Roberto Afonso, pesquisador do Ibre/FGV e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
A única obrigação que poderia ser estendida a todos os Estados, signatários ou não do acordo, seria a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela proposta, os gestores teriam de elevar o rigor na contabilidade de despesas com pessoal, acabando com a “maquiagem” que permite hoje que Estados fiquem enquadrados nos limites da lei ainda que tenham gastos maiores com a folha.
Em meio à pressão de parlamentares e de funcionários públicos, contudo, o governo optou por retirar esse trecho do texto. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que uma proposta à parte para atualizar a LRF será apresentada.
O Ministério da Fazenda informou que espera “que todos os Estados responsáveis por dívidas refinanciadas pela União venham a aderir ao acordo, cumprindo as contrapartidas aprovadas pelo Legislativo”. Mas não quis detalhar sob quais condições ficarão aqueles que não assinarem. Segundo a pasta, 21 Estados firmaram a ata da reunião do acordo. Ceará e Maranhão entraram posteriormente, totalizando 23 adesões, disse o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda, André Horta.
Segundo ele, os Estados que não assinaram o acordo não precisarão cumprir a regra que impõe teto de gastos por dois anos. Apesar disso, ressaltou que nada impede que os quatro governos estaduais façam a adesão durante ou após a tramitação do projeto. A partir da aprovação da lei, haverá prazo de 360 dias para a assinatura dos aditivos.
