Além da disputa sobre as dívidas de Estados, o governo tem preocupação com outros itens de uma extensa pauta econômica emperrada no Supremo Tribunal Federal (STF) em decorrência do foco praticamente exclusivo em questões políticas, como o impeachment da presidente Dilma Rousseff e os desdobramentos da Lava Jato.
Com a aprovação do impedimento da petista na Câmara dos Deputados, a expectativa é que a Corte seja novamente demandada a resolver questionamentos do governo. Além disso, os ministros têm pela frente a pauta resultante da crise, como a decisão sobre a validade da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a chefia da Casa Civil.
Os três julgamentos mais aguardados pela equipe econômica envolvem R$ 840,2 bilhões, quase o triplo da estimativa dada pelo governo com perdas caso a mudança no cálculo da dívida dos Estados seja concedida no Tribunal.
“Estamos falando de bilhões e bilhões de reais com repercussões para os balanços dos bancos e, logo, com reflexos no capital, na liquidez e na estabilidade do sistema financeiro”, afirma o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Ferreira. “Não havendo a palavra final de quem tem competência para dá-la, que é a Suprema Corte, o que se tem é um embaraço jurídico de tal sorte que, num determinado momento, quando finalmente essas questões vierem a ser decididas pela Corte, não se saberá o tamanho do estrago causado por essa insegurança, por essas incertezas”.
A exemplo do antecessor Joaquim Levy, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, retomou a ofensiva aos ministros do STF. Na semana passada, depois das decisões de liberar os Estados a pagar a dívida repactuada com a União com juros só sobre o principal do montante, ele se encontrou com o presidente do STF, o ministro Ricardo Lewandowski, com o ministro Luiz Edson Fachin – relator do mandado de segurança que concedeu o benefício a Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – e com a ministra Cármen Lúcia.
Na questão da dívida dos Estados, a perda estimada sairá dos cofres do governo federal. Nas outras ações, o impacto maior será nos bancos públicos, com reflexo em todo o sistema financeiro nacional.
Planos econômicos. A expectativa do governo é que, depois da dívida dos Estados, o próximo item da pauta a ser analisado pelo STF seja o julgamento dos planos econômicos. O impacto potencial foi calculado em até R$ 341,5 bilhões, segundo estudos da consultoria LCA.
Segundo o STF, quase 1 milhão de processos aguardam definição do Tribunal. O julgamento, suspenso em 2014, põe em questão eventuais perdas de poupadores com a edição de planos econômicos editados nos anos 80 e início dos anos 90.
Em março, a vice-presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, confirmou que vai participar do julgamento por considerar que não há mais impedimento para analisar o caso. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região homologou pedido do seu pai, Florival Rocha, desistindo de uma ação que movia contra a Caixa Econômica Federal por conta de correções decorrentes de mudanças nos planos.
O julgamento estava travado porque, além de Cármen, os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux se declararam impedidos, o que impossibilitou que 8 dos 11 ministros votassem.
Depósitos judiciais. O BC tenta impedir no STF que governos estaduais se apropriem de depósitos judiciais de ações de terceiros para pagar despesas gerais, incluindo salários de servidores. “Leis estaduais que autorizam usar depósitos judiciais de terceiros, especialmente para pagar despesas do Estado, afrontam a Constituição e avançam sobre o patrimônio alheio”, diz o procurador-geral do BC.
Segundo ele, essas leis que estão sendo questionadas no STF trazem “sérios riscos para a estabilidade financeira” por causa do papel de fiéis depositários dos bancos públicos. De acordo com os números do BC, o estoque de depósitos judiciais está em R$ 183,7 bilhões, dos quais R$ 114,6 bilhões no Banco do Brasil e R$ 63 bilhões na Caixa.
A preocupação do governo é que determinações como essas não levam em conta o fato de que as administrações estaduais precisarão depois ressarcir milhares de pessoas que têm dinheiro a receber, diante de decisão favorável em sentenças judiciais. Com a crise das finanças estaduais, o temor do BC é de que os Estados não tenham recursos para pagar os credores quando saírem as decisões e a responsabilidade seja transferida para os bancos.
FGTS. A ação direta de inconstitucionalidade que pede a alteração do índice que corrige o FGTS é outro item que desperta atenção do governo. O pedido foi feito pelo Solidariedade, comandado pelo deputado Paulinho da Força Sindical. Pede que o STF suspenda o uso da Taxa Referencial na correção das contas do e aplique um índice inflacionário. O ministro Luís Roberto Barroso é relator do caso.
O Instituto Fundo Devido ao Trabalhador calcula que o rombo das contas do FGTS esteja em R$ 315 bilhões. O cálculo usa o INPC para remunerar as aplicações de agosto de 1999 a abril deste ano. A Caixa considera um impacto menor. Um dos motivos é que, ao longo do tempo, houve saques de recursos. Outro é que, ao longo da década de 90, a TR superou a inflação. Assim, a troca do índice pode ser positiva para saldos a partir de 1999, e negativa para anteriores.
Oficialmente, o banco deve alegar que o uso da TR é baseado na legalidade e constitucionalidade da legislação. A decisão do STF servirá de parâmetro para julgamento dos processos similares, suspensos no momento.
