Receita dá mais facilidades a fundos de pensão

Receita isenta fundos de pensão de cobrança da CSLL e publica amanhã medida provisória que desconsidera contribuições para determinação do valor limite do IR.

A Receita Federal resolveu isentar as entidades fechadas de previdência complementar do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A isenção vale somente para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002. Segundo o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, o imposto devido antes desse prazo terá que ser pago pelos fundos de pensão. "Um fundo de pensão é na prática um aglomerado de pessoas físicas e pessoa física não paga CSLL", justificou Pinheiro De acordo com o secretário, a base de cálculo da CSLL para os fundos de pensão é muito pequena. "É atribuição da Receita conceder isenção quando é legítima, o que é o caso", afirmou Pinheiro. A isenção foi incluída em MP que será publicada amanhã no Diário Oficial da União. Contribuições não serão consideradas IR Além da isenção da CSLL, a Receita Federal deu mais uma facilidade para os fundos de pensão. A medida provisória que será publicada amanhã no Diário Oficial da União estabelece que as contribuições extraordinárias de patrocinadora dos fundos, relativas ao custeio de déficits de serviços passados, não serão consideradas para a determinação do limite do valor do imposto de renda a ser pago pelas entidades. Segundo explicou o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, esses déficits de serviços passados são referentes a compromissos herdados pelos fundos já na época de sua criação. É que muitas empresas estatais, antes mesmos dos seus fundos de pensão serem constituídos, já faziam contribuições para os seus funcionários. Segundo Pinheiro, esse fluxo do passado poderia acabar "inflando" a base de cálculo. "A Abrapp - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - argumentou que esse fluxo do passado poderia contaminar este acerto que está sendo feito agora", justificou Pinheiro.