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Câmara suprime da MP do Refis trecho que beneficiava corruptos

Os deputados também aprovaram emenda para permitir que empresas que participam do Simples Nacional possam aderir ao programa que parcela dívidas com a União

Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo

03 Outubro 2017 | 14h05

BRASÍLIA - Deputados aprovaram na tarde desta terça-feira, 3, no plenário da Câmara, destaque para suprimir da medida provisória (MP) que cria o novo Refis trecho que permitia a suspeitos de corrupção parcelarem e terem descontos ao devolverem à União dinheiro desviado dos cofres públicos. O destaque foi aprovado em votação simbólica, após acordo entre o governo, oposição e o relator da matéria, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG).

O entendimento entre lideranças partidárias foi necessário para reabrir o prazo de apresentação de destaques. Esse prazo se encerrou na semana passada, antes da votação do texto-base. Após o acordo, o PT reapresentou destaque para suprimir o trecho polêmico. O partido tinha apresentado a sugestão de mudança na semana passada, mas retirou antes do início da votação do texto-base.

O texto-base foi aprovado na semana passada no plenário da Câmara, também em votação simbólica. No primeiro artigo da proposta, que prevê a criação do programa, parlamentares incluíram permissão para contribuintes parcelarem dívidas com a Procuradoria-Geral da União (PGU). Na avaliação de procuradores, isso permite, na prática, que corruptos possam usufruir dos descontos em multas e juros previstos pelo programa ao devolver recursos desviados dos cofres públicos.

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O texto original enviado pelo governo previa parcelamento com desconto nos juros e multas apenas para dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na discussão da MP em uma comissão mista do Congresso Nacional, o relator incluiu a PGU. A inclusão foi aprovada tanto no colegiado quanto no plenário da Câmara.

Descontos para empresas. Os deputados também aprovaram hoje emenda à MP do novo Refis para permitir que empresas que participam do Simples Nacional possam aderir ao programa. O trecho, porém, poderá ser vetado pelo presidente Michel Temer. Segundo o líder do governo na Casa, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a medida é inconstitucional e, por isso, não há compromisso de sanção.

O parlamentar paraibano ressaltou que o Simples Nacional tem um regime específico de parcelamento de dívidas. Isso porque é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Dessa forma, não há como misturar tributos estaduais e municipais nesse programa de parcelamento de débitos com a União.

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