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Renan envia Lei de Telecom para sanção, mas projeto deve voltar ao Senado

Medida que pode dar cerca de R$ 90 bi a operadoras foi enviada no último dia do ex-presidente da Casa no cargo

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Anne Warth ,
O Estado de S.Paulo

01 Fevereiro 2017 | 21h52

BRASÍLIA - O novo marco regulatório das telecomunicações será devolvido pela Casa Civil ao Senado. A proposta será submetida à votação no plenário da Casa, segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. A Mesa Diretora informou que houve "erro material" no encaminhamento do ofício do Senado e pediu à Casa Civil o retorno do projeto. Caso a nova lei seja sancionada, as operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União.

A decisão foi tomada em meio à eleição do novo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e dos novos membros da Mesa Diretora. A reviravolta ocorreu após a polêmica decisão do ex-presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que enviou o projeto à Casa Civil no penúltimo dia no cargo, 31 de janeiro.

Assim que soube da decisão de Renan, a oposição entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu uma audiência com a presidente do órgão, ministra Cármem Lúcia. O mandado de segurança foi feito em nome do senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os conselheiros chegaram a defender que o projeto voltasse para apreciação do plenário do Senado, onde o governo conta com apoio da maioria. A posição foi manifestada pelo presidente da Anatel, Juarez Quadros, e pelo conselheiro Leonardo Euler Morais.

O governo considera o projeto fundamental para a retomada dos investimentos no setor e, principalmente, para atrair um novo investidor para a Oi, que está em recuperação judicial. O novo marco regulatório das telecomunicações permite às empresas a migração do regime de concessões para o de autorizações.

A proposta transfere para as empresas a posse de bens reversíveis, como redes, cabos de fibra ótica e imóveis. Em troca, as teles terão que assumir o compromisso de realizar investimentos na expansão da internet banda larga no País.

A principal polêmica está na valoração desses bens. O governo acredita que eles valham R$ 20 bilhões, o que obrigaria as empresas a investir o mesmo valor na banda larga. As teles falam em R$ 10 bilhões, enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) acredita que a conta chegue a quase R$ 90 bilhões.

Tramitação. No Senado, a lei chegou em 30 de novembro e foi aprovada em 6 de dezembro, por 12 votos a zero, na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. Ela não passou pelas três comissões permanentes - Constituição e Justiça, Ciência e Tecnologia e Comunicação e Informática -, nem pelo plenário. O projeto já havia sido aprovado na Câmara.

Logo após a aprovação do projeto no Senado, a oposição apresentou recursos à Mesa Diretora, alegando desrespeito ao prazo para apresentação de emendas, mas nenhum dos pedidos foi aceito.

No dia 20 de dezembro, os senadores entraram com mandado de segurança no STF para evitar a sanção presidencial e devolver o projeto à Casa. Em meio ao recesso judiciário, a ministra Cármem Lúcia avaliou que não havia urgência para avaliar o pedido dos senadores. Em 16 de janeiro, a ministra remeteu o pedido ao relator, Teori Zavascki. O ministro faleceu em uma acidente aéreo no último dia 19. Nem a liminar nem o mérito do pedido chegaram a ser avaliados.

Diante da polêmica em torno do projeto, embora não houvesse qualquer impedimento legal, Renan ainda não havia assinado o documento necessário para envio do projeto à sanção presidencial.

A tarefa ficaria a cargo do novo presidente, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que teria se comprometido com os senadores da oposição a não assiná-lo. Ainda assim, a oposição já havia se preparado para novas reviravoltas.

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