Salários de novembro devem ser pagos até 5ª

Vence quinta-feira o prazo para o pagamento dos salários de novembro. Esse prazo vale também para as empregadas domésticas com registro em carteira. O piso da categoria é o salário mínimo vigente, de R$ 180,00. Pela lei, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao de trabalho. Vale lembrar que, na contagem do tempo, o sábado é considerado dia útil. Para quem recebe por intermédio do sistema bancário, o dinheiro também deverá estar disponível para o saque até dia 6. A empresa é obrigada ainda a conceder um horário para o saque e, se preciso, transporte gratuito até o banco. Em caso de irregularidade ou atraso no pagamento, o funcionário poderá solicitar a intervenção da Delegacia Regional do Trabalho. A empresa infratora está sujeita à multa de R$ 186,05 por empregado prejudicado. Como se trata de multa administrativa, os recursos serão recolhidos ao cofre da União.

Agencia Estado,

03 Dezembro 2001 | 09h03

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