Sem caixa, governo propõe lei para descumprir meta das contas públicas

Projeto enviado ao Congresso propõe liberdade para abater da meta todo o volume de investimentos do PAC e de desonerações que for feito até o final do ano

ADRIANA FERNANDES, RENATA VERÍSSIMO, VICTOR MARTINS, RICARDO DELLA COLLETA, O Estado de S.Paulo

12 Novembro 2014 | 02h03

Depois de prometer um reforço fiscal após o resultado das eleições, a presidente Dilma Rousseff abandonou a meta de superávit primário das contas públicas deste ano.

Faltando 50 dias para o fim do ano, projeto de lei enviado ontem ao Congresso altera as regras do jogo da política fiscal e cria condições para um eventual déficit do setor público sem que a meta seja considerada descumprida pela legislação.

O governo também sinalizou que poderá reduzir a meta de economia para pagamento de juros da dívida pública em 2015.

Rombo. O envio da proposta de mudança na legislação foi necessário por causa do rombo das contas do governo, acelerado com o aumento dos gastos em período eleitoral, o que ampliou as incertezas e o risco de fechar o ano no vermelho pela primeira vez desde 1997.

Caso o projeto seja aprovado, o governo terá carta branca para descontar da meta todos os gastos com investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as renúncias de receita com as desonerações tributárias até o fim do ano. Até aqui, esse abatimento estava limitado, por lei, a R$ 67 bilhões. Na prática, a mudança permite que os descontos sejam maiores do que a própria meta fixada para 2014 (leia explicação na página B4).

Cálculos feitos pelo Estado indicam que o potencial de abatimento da meta é de pelo menos R$ 163,8 bilhões - valor maior do que a própria meta, de R$ 116 bilhões. Os números levam em conta investimentos e desonerações feitas até setembro, que somam R$ 122,9 bilhões, e as projeções até o fim do ano. Pela lei, o governo não precisa cobrir eventual frustração da meta de economia fixada para Estados e municípios, o que amplia a margem de manobra da equipe econômica.

A alteração da meta fragiliza de vez o mecanismo da política fiscal que permitiu, desde 2008, o abatimento para abrir espaço ao avanço dos investimentos públicos.

Apesar do risco de um resultado negativo das contas públicas, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que a mudança "não é um cheque em branco". "O compromisso do governo, e quero ser bastante clara, é fazer superávit primário este ano, e o maior possível", disse, em audiência no Congresso.

"Blindada" pelos parlamentares da base governista, Miriam praticamente não sofreu questionamentos da oposição. Questionada sobre a falta de uma meta efetiva, ela disse que era impossível cravar no momento um número, porque as receitas estão muito "erráticas".

Confortável. Na audiência, Miriam se negou a admitir a piora das contas públicas e chegou a afirmar que a situação fiscal do Brasil é "confortável" - melhor que a de muitos países, "a despeito da opinião de alguns".

A mudança na meta de 2014 e a falta de sinalizações da política fiscal em 2015 alimentaram o mau humor do mercado com as incertezas em relação ao ajuste fiscal - prometido pela presidente Dilma Rousseff no discurso da vitória depois das eleições -, além das distorções provocadas pelas mudanças nas regras.

Os investidores viram no discurso da ministra que o governo vai "fazer mais do mesmo" em 2015. Miriam disse que as prioridades do governo são investimentos e políticas sociais.

"A meta pode praticamente ser qualquer coisa", disse Fernando Montero, economista da corretora Tullett Prebon. Ele calcula o total de descontos que podem ser feitos em 3,5% do PIB. E diz que o potencial de abatimentos é maior que a meta de 3,1% do PIB prevista na lei.

Com o temor de não aprovar o projeto até o fim do ano, o governo negociou com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a apresentação do parecer hoje. Dilma tem pressa e começou a mobilizar a base para aprovar a mudança. Até o fim do mês, o governo quer lançar um plano de recuperação gradual do superávit, que inclui mudanças no abono salarial, seguro-desemprego, corte de despesas e aumento de impostos.

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