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Economia

O Estado de S. Paulo

Sob a bandeira da irresponsabilidade fiscal

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Rogério L. Furquim Werneck*

25 Março 2016 | 04h33

Impotente para conter o agravamento da colossal crise econômica que engendrou no seu primeiro mandato, e cada vez mais fragilizada pelas revelações devastadoras da Operação Lava Jato, a presidente Dilma agora se exaspera com o esfacelamento da minguada base parlamentar com que contava para deter o avanço do impeachment no Congresso.

Em poucas semanas o impeachment passou a ser o desfecho mais provável da crise política. A nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil provou ser desastrosa. Tornou o governo ainda mais frágil do que já estava, ao deixar as agruras da presidente Dilma entrelaçadas com as dificuldades de Lula com a Lava Jato. E a esperança de que Lula pudesse bloquear uma coalizão decisiva a favor do impeachment mostrou-se infundada. Exatamente quando a articulação política do governo é mais necessária, o Planalto se vê entravado, à espera do pronunciamento do STF sobre a nomeação de Lula para a Casa Civil. E, enquanto isso, o processo de impeachment avança em marcha acelerada no Congresso.

A esta altura, a presidente já não oferece expectativas de poder que possam servir de argamassa para construção de uma base governista confiável, capaz de barrar a aprovação do pedido de impeachment no Congresso. O que, afinal, se pede ao parlamentar conclamado a incorrer no enorme desgaste político de se opor ao afastamento da presidente? Que acredite que, bloqueado o impeachment, Dilma sobreviverá às demais investigações que ainda podem lhe encurtar o mandato e, mesmo sem apoio no Congresso e incapaz de dar combate efetivo à crise econômica que vem devastando o País, fará bom uso dos 32 meses de mandato que lhe restam. É fácil ver que o governo não pode alegar surpresa com as más notícias que lhe chegam, a cada dia, sobre a evolução das prévias da votação do impeachment no Congresso.

Mesmo sem estar investido no cargo de ministro-chefe da Casa Civil, Lula vem tentando desesperadamente evitar que o PMDB decida abandonar o governo na reunião do diretório nacional do partido que, por enquanto, continua agendada para o dia 29/3.

Uma ruptura bombástica, com o abandono simultâneo de todos os ministérios detidos por integrantes do partido, é considerada pouco plausível. Até porque a cúpula do PMDB não quer vir a ser acusada de ter acionado o detonador do impeachment. Mais provável seria um movimento mais suave, na linha do "desembarque organizado" que vem sendo aventado no partido. Mas o governo tem plena consciência de que uma perspectiva clara de desembarque eminente, organizado ou não, pode ser o que falta para selar de vez o destino da presidente Dilma.

É nesse quadro conturbado, de dramática fragilidade do Poder Executivo, que o governo decidiu submeter ao Congresso, para votação a toque de caixa, um Projeto de Lei Complementar em que a União concede novas e generosas benesses fiscais aos Estados.

Com as contas públicas do governo federal na situação lastimável em que estão, o Planalto entendeu ser oportuno contemplar os Estados com ampliação de 20 anos no prazo para quitação de suas dívidas com a União, concessão, por 24 meses, de uma redução de 40% no valor das prestações mensais devidas por eles ao Tesouro Nacional e, não bastasse tudo isso, prorrogação por 10 anos do prazo de pagamento de empréstimos contraídos no BNDES.

Em fevereiro, Nelson Barbosa queria que o Congresso concedesse ao governo um "espaço fiscal" de R$ 84 bilhões para, "se necessário", incorrer em déficit de R$ 60 bilhões, em vez de cumprir a "meta" de R$ 24 bilhões para o superávit primário de 2016. Passado um mês, o ministro da Fazenda já fala em redução da "meta" a menos de R$ 3 bilhões e em solicitar ao Congresso um "espaço fiscal" bem mais amplo, de até de R$ 106 bilhões, que permita ao governo incorrer em déficit primário da ordem de R$ 103 bilhões, em 2016. Nada menos que 1,6% do PIB.

É sob sua velha bandeira da irresponsabilidade fiscal que o governo pretende travar a batalha do impeachment.

* Economista, doutor pela Universidade Harvard, é professor titular do Departamento de Economia da PUC-Rio

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