BRASÍLIA - O presidente Michel Temer assina na quinta-feira, 26, decreto com uma série de exigências para serem seguidas pelos representantes da administração pública. A exemplo do que foi feito para os gestores de estatais, essa é uma tentativa de prevenir prejuízos como os detectados nos atos de corrupção da Petrobrás. “Esses líderes maiores vão responder perante a alta administração. Ministros, secretários executivos, secretários executivos adjuntos, cargos de confiança”, disse ao ‘Estadão/Broadcast’ o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes.
O TCU costurou com o Palácio do Planalto o texto do decreto, que se assemelha à iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) com as “10 Medidas Contra a Corrupção”. Nardes não adiantou os tópicos, mas disse que a Corte propôs que a escolha de ministros, secretários e cargos comissionados de alto escalão seja feita de acordo com critérios de competência e qualificação. “Isso te dá o mínimo. Ter competência para exercer o cargo. Ter técnica, não ter problema com ficha limpa.”
Os integrantes do governo serão avaliados pelo desempenho e pelo cumprimento de metas. Caso haja falhas, o TCU pode aplicar multas ou fazer recomendações.
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Para Nardes, essas mudanças serão fundamentais em 2019, para abrir caminho para a gestão do próximo governo. No começo, a aplicação do decreto será acompanhada por um projeto-piloto na Fundação Nacional da Saúde (Funasa), responsável pelas atividades de saneamento em cidades menores.
A intenção é oferecer instrumentos para evitar que os desvios na administração pública aconteçam e precisem ser punidos. Os três motes serão liderança, estratégia e controle. “O tribunal vai continuar sendo duro, bastante rigoroso. Só que agora temos ferramentas para evitar que o leite seja derramado”, disse Nardes. “No Brasil, o sistema de como fazer política e gestão está comprometido.”
O decreto valerá imediatamente para órgãos do Executivo e um projeto de lei deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para que as práticas valham para outros Poderes e também para Estados e municípios.
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Outra recomendação do decreto é a avaliação de risco, para evitar que o governo aplique recursos em determinadas ações sem o devido planejamento. Essa medida foi incorporada pelos órgãos do Executivo ainda na gestão do ex-ministro do Planejamento Valdir Simão e agora será adotada formalmente como prática de governança.
O TCU mensura o Índice Geral de Governança com os tribunais de contas dos Estados e detectou que “o Brasil está no estágio inicial em termos de governança pública”. Os dados mostram que 37% das organizações federais não têm processo adequado de seleção de membros da alta administração e de conselhos, 69% das instituições não possuem adequada gestão de riscos e controles internos confiáveis, e 55% das organizações não explicitam na estratégia objetivos, iniciativas e metas.
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Nardes tem recebido investidores estrangeiros que demonstram preocupação em torno da segurança jurídica para aplicar recursos no País. A avaliação do ministro é que essas ferramentas ajudarão na recuperação. O decreto será assinado por Temer na abertura do Fórum Nacional de Controle.
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