BRASÍLIA - O caixa do governo federal vai receber um reforço de R$ 2,2 bilhões no último dia de março, com o pagamento anual pelas teles de uma taxa que deveria ser usada para custear a fiscalização dos próprios serviços de telefonia e internet. As empresas reclamam que chegam a pagar R$ 5 bilhões ao governo por ano para bancarem fundos setoriais que não são revertidos para o desenvolvimento do setor, mas sim para pagar benefícios da Previdência e ajudar no resultado fiscal da União.
Todo fim de março, o setor recolhe a taxa de fiscalização (Fistel), que custa R$ 13,42 para cada chip de telefonia habilitado no País. Se o chip é usado em máquinas de cartões, o custo anual é de R$ 1,89. Como hoje existem cerca de 236 milhões de chips ativos no País, essa taxa tem tido importância cada vez maior para as receitas do governo federal.
De acordo com a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), as empresas recolheram R$ 4,9 bilhões em taxas de fundos setoriais no ano passado, sem contar os impostos cobrados nos serviços prestados. As teles afirmam que pagaram ao governo R$ 91 bilhões desde 2001, mas apenas 8% desse valor foi empregado nas finalidades para as quais as tarifas foram criadas.
“Estamos completando 20 anos da privatização das telecomunicações e a tributação só tem crescido. Como a quantidade de linhas habilitadas cresceu muito, a arrecadação do governo ficou muito desproporcional aos desembolsos com programas de desenvolvimento e massificação dos serviços do setor", reclama o presidente da Telebrasil, Eduardo Levy.
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Taxas. Além do Fistel, que representa a maior parte desse bolo dessas taxas setoriais, a União recebeu no ano passado R$ 1,1 bilhão para o fundo de universalização (Fust) e R$ 611 milhões para o fundo de desenvolvimento (Funttel). As companhias pagaram ainda R$ 1,1 bilhão de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e R$ 111 milhões de Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).
Enquanto o valor pago pelas empresas é crescente, o orçamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - responsável pela fiscalização - vem sendo enxugado nos últimos anos de crise. Em 2018, todo o orçamento do órgão regulador será inferior a R$ 500 milhões, ou cerca de um décimo do que será pago pelas teles apenas em taxas e contribuições.
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De acordo com auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) realizada em 2017, 71% dos empenhos realizados pelo Tesouro Nacional com recursos do Fistel entre 2008 e 2016 foram usados para o pagamento de benefícios previdenciários. Entre 2010 e 2016, segundo o órgão de controle, o fundo foi mais usado para pagar o Bolsa Família (R$ 1,1 bilhão) do que nas atividades de fiscalização da Anatel (R$ 948 milhões).
Cientes de que dificilmente o governo abrirá mão de receitas tão garantidas em um contexto de déficits fiscais sucessivos, as empresas tentam na Justiça a reversão de pelo menos parte dos pagamentos de taxas setoriais.
Ministério nega uso indevido
O Ministério do Planejamento alegou que os recursos não são aplicados em outras despesas, pois a vinculação não permite. “O que é possível programar com os recursos é apropriado nas despesas dos órgãos, o restante, excesso de receitas em relação às despesas da vinculação, fica alocado em reserva de contingência, nas dotações da despesa vinculada”, argumentou a pasta. Agora as teles também já estão se movimentando para levar aos candidatos à Presidência nas eleições deste ano pedidos para a redução da carga de taxas setoriais.
