A Secretaria Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) confirmou que o presidente Michel Temer já assinou o texto da Medida Provisória das Concessões. O texto será publicado no Diário Oficial de sexta-feira, 25.
A MP busca destravar os investimentos em concessões em infraestrutura em duas frentes. Na primeira, permite que concessões problemáticas - sobretudo aquelas arrematadas, durante o governo de Dilma Rousseff, por construtoras que agora estão envolvidas na Lava Jato - sejam devolvidas "amigavelmente" ao governo. Elas seriam, então, relicitadas, e o novo concessionário ressarciria o antigo pelos investimentos já realizados e não amortizados. O cálculo dessa compensação foi um dos pontos que atrasou a conclusão da MP.
Na segunda frente, a MP permite que concessões rodoviárias já em andamento possam ter seus contratos renovados antecipadamente, em troca de investimentos adicionais. Esse ponto foi alvo de muita negociação do governo com o Tribunal de Contas da União (TCU), cuja ala técnica é contrária a essa possibilidade.
A MP traz ainda como novidade o uso das câmaras de arbitragem para promover o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Até agora, essa possibilidade não existe. Essa é uma fórmula que, supostamente, vai evitar que os contratos sejam envolvidos em longas batalhas judiciais. A judicialização tem sido a via encontrada pelos concessionários para buscar, por exemplo, reajustes tarifários para reequilíbrio de contrato não autorizados pelas agências reguladoras.
A arbitragem tem sido apontada, nos bastidores do governo, como a solução mais viável para o caso da concessionária Rio Galeão, que quer modificar o plano de pagamento da taxa de outorga de R$ 19 bilhões prometida no leilão. Atualmente, ela paga perto de R$ 900 milhões ao ano. Mas, para viabilizar financeiramente o negócio, pede que esse plano seja modificado, reduzindo os recolhimentos nos anos iniciais do contrato e concentrando-os no fim.
Em algumas de suas versões, a MP das Concessões chegou a ter um artigo permitindo explicitamente essa reprogramação de pagamento. Mas, nas versões mais recentes, o dispositivo havia sido excluído.
