Temer e a deterioração do quadro fiscal

Tem ficado cada vez mais claro, contudo, que a debilitação do Planalto está fadada a ter desdobramentos fiscais bem mais sérios

Rogério L. Furquim Werneck*, O Estado de S.Paulo

28 Julho 2017 | 05h00

Em que medida a fragilização do presidente Temer poderá contribuir para agravar ainda mais o alarmante quadro fiscal com que se defronta o País? Há poucas semanas ainda havia quem acreditasse que as dificuldades estariam circunscritas à necessidade de adiar a aprovação da reforma da Previdência. Tem ficado cada vez mais claro, contudo, que a debilitação do Planalto está fadada a ter desdobramentos fiscais bem mais sérios, que poderão ir muito além dos custos de adiamento da reforma previdenciária.

Tendo perdido ascendência sobre boa parte da bancada governista no Congresso e se metido numa situação delicada, que deixou sua permanência no cargo à mercê da volubilidade da Câmara, o presidente não tem conseguido impedir que a base aliada se deixe levar por seus piores instintos, na tramitação de medidas cruciais para a condução da política fiscal. Sobram evidências de que, debilitado como está, Temer já não tem como manter sob controle a voracidade, o apego ao patrimonialismo e a atávica propensão à irresponsabilidade fiscal do Congresso.

Basta ter em conta três casos emblemáticos. Boa parte do aumento de receita que adviria da desmontagem do estapafúrdio programa de desoneração da folha do governo Dilma Rousseff poderá ser empurrada para 2018 pelo Congresso. Se dependesse do relator na Câmara da MP 783, o novo programa de parcelamento de débitos fiscais (Refis), com que o governo esperava conseguir R$ 13 bilhões de receita extraordinária ainda este ano, seria transformado num escandaloso programa de perdão de dívidas, que geraria menos de R$ 0,5 bilhão de receita. Nas últimas semanas, a equipe econômica tem feito das tripas coração para evitar que, na tramitação da MP 777 no Congresso, prevaleçam os interesses do poderoso lobby contrário à eliminação paulatina dos absurdos subsídios concedidos pelo BNDES por meio da TJLP.

Ao tornar cada vez mais improvável que o governo consiga contar, já em 2017, com os resultados das medidas de ajuste das contas públicas contempladas, a crescente imprevisibilidade do Congresso vem exacerbando as dificuldades de condução da política fiscal. Cumprir a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões se tornou enorme desafio. Num quadro de retomada lenta do nível de atividade, ainda entravada pelos efeitos devastadores da incerteza política sobre decisões de investimento, não há muito que se possa esperar do desempenho da receita tributária. E, embora tenha havido um corte substancial do gasto discricionário, a expansão do gasto primário obrigatório ainda está longe de ter sido contida.

Tudo isso leva a crer que as tensões em torno do cumprimento da meta fiscal estão fadadas a dominar o debate sobre a condução da política econômica nos próximos meses. Tensões entre a equipe econômica e o Planalto, entre o Planalto e o Congresso e entre o governo e o setor privado.

A equipe econômica dá sinais de estar convencida de que, em meio a tamanha crise política, que já inviabilizou a aprovação da reforma da Previdência, em 2017, não poderá se permitir incorrer na perda de credibilidade que adviria de um relaxamento da meta fiscal. Parece estar determinada a não alterar a meta. E já deu mostras de que não relutará em mudar de fase e enfrentar o desgaste de elevar impostos, caso isso se torne inevitável.

Mas que respaldo o presidente terá condições de dar a tal determinação? Mesmo que consiga barrar a primeira denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) na Câmara, Temer ainda terá de se desvencilhar das denúncias adicionais que deverão ser desfechadas pela PGR até setembro. No mínimo uma. Talvez duas.

Ainda que escape de todas elas, mesmo em meio a novas delações premiadas que lhe sejam especialmente danosas, é pouco crível que o presidente saia fortalecido desse longo e desgastante entrevero, a ponto de ainda poder ser o esteio de inarredável determinação de cumprir a meta fiscal.

* ECONOMISTA, DOUTOR PELA UNIVERSIDADE HARVARD, É PROFESSOR TITULAR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA PUC-RIO

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