BRASÍLIA e SÃO PAULO - O governo federal informou nesta quinta-feira, 29, ao Rio Grande do Sul que não há possibilidade de ajuda financeira imediata para socorrer as contas do Estado após o veto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) - programa que ofereceria ajuda imediata aos governadores. A informação foi dada pelo secretário de Fazenda gaúcho, Giovani Feltes, após reunião com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. "Há impossibilidade legal no momento de se exercitar isso. Por óbvio que nós lamentamos", disse.
"Seria importante para nós deixarmos de pagar", disse o secretário, ao comentar a perda do benefício previsto pelo RRF que permitiria carência de três anos nos pagamentos de dívidas dos Estados com a União. Feltes disse que, mesmo com o veto presidencial ao texto modificado do RRF, o Rio Grande do Sul pediu a manutenção dessa carência prevista à secretária do Tesouro Nacional. "Embora tenhamos proposto essa possibilidade, hoje isso não é possível".
Sem esse regime especial, o Estado voltará a pagar os compromissos ao governo federal através de um calendário com parcelas crescentes. Em janeiro, o Rio Grande do Sul terá de pagar pouco mais de 5% do montante que originalmente deveria ser pago à União - porcentual que representa cerca de R$ 15 milhões. Essa parcela crescerá gradualmente até atingir os 100% do montante devido em julho de 2018 - porcentual que equivale ao compromisso mensal de cerca de R$ 280 milhões. Feltes deixou a sede do Ministério da Fazenda com discurso cauteloso e repetiu que não há amparo legal para eventual ajuda emergencial ao Estado. "Há de se aguardar o envio de novo projeto", disse, ao comentar a perspectiva de que o governo retomará a proposta de criação do RRF e deve reapresentar o projeto em fevereiro ao Congresso. Essa reapresentação, disse o secretário gaúcho, vai acontecer com "respaldo legal muito claro" para aos Estados que aderirem ao plano.
Flexibilidade. Feltes informou que representantes do governo gaúcho e do Tesouro passarão a fazer reuniões para avaliar o quadro financeiro e tentar "estabelecer instrumentos que podem indicar o equilíbrio fiscal". As conversas - que também deverão ser feitas com outros Estados em situação crítica como o Rio de Janeiro e Minas Gerais - poderão trazer alguma flexibilidade na avaliação dos parâmetros de avaliação da situação financeira dos Estados. "A flexibilidade era uma coisa que nos preocupava. Existem situações, indicadores ou resultados que para o Rio Grande do Sul pode ser mais fácil atingir e para o Rio ou Minas não seja tão fácil. Ou o inverso", disse Feltes, ao comentar que pediu à secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, maior flexibilidade na avaliação da situação financeira dos Estados. "Eu sugeri nesse sentido. Talvez caminhe nesse sentido", disse, após a reunião com Vescovi. O argumento do secretário gaúcho é que o equilíbrio das contas é o objetivo central e os parâmetros para atingir essa meta podem ter alguma flexibilidade, já que os Estados têm perfis diferentes. "Não vai ser uma coisa, espero, tão rígida, fechada, hermética. O importante é o resultado e encontrar mecanismos para zerar o déficit". Nesse esforço de avaliação dos Estados, o secretário disse que o governo gaúcho e o Tesouro se encontrarão "de forma mais acelerada". "Vamos ampliar o volume de encontros. Quem sabe até uma equipe técnica do Tesouro pode ir ao Rio Grande do Sul esmiuçar os números e projetar as alternativas que se tem. E, aí sim, estabelecer esses instrumentos que podem indicar o equilíbrio fiscal".
Com os encontros, o governo gaúcho também tentará se antecipar aos parâmetros exigidos pelo provável novo texto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) - cujo texto modificado na Câmara foi vetado pelo presidente Michel Temer e uma nova versão deverá ser apresentada em fevereiro. Assim, explicou o secretário, quando o regime especial começar a vigorar, o Estado já estará adiantado para aderir.
Minas Gerais. O governador do terceiro e último Estado a declarar calamidade financeira neste ano, Fernando Pimentel (PT), reforçou, por meio de nota, o compromisso de manter um diálogo aberto com o governo federal e de buscar o reequilíbrio fiscal.
"Minas Gerais manterá, ao lado dos outros Estados em situação de calamidade, diálogo aberto com o Governo Federal a fim de encontrar saídas para a crise que causem o menor transtorno possível na vida de servidores e cidadãos e mantenham a soberania do poder decisório de cada unidade da federação", diz o texto, enviado pela assessoria do governador ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Questionado pela reportagem, Pimentel não avaliou a ato do Planalto ao vetar parte do projeto.
Santa Catarina. O secretário da Fazenda de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni, levantou críticas ao governo federal no veto ao Regime de Recuperação Fiscal para os Estados com maiores dificuldades financeiras. Ele cobrou agilidade na definição das contrapartidas para os acordos firmados com Estados em calamidade financeira, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Em entrevista ao Broadcast Político, Gavazzoni comemorou a manutenção do alongamento da dívida por 20 anos e disse que a União precisa agir rapidamente para socorrer os Estados em calamidade e definir as contrapartidas para a renegociação, como o aumento da contribuição previdenciária e a proibição da criação de novos cargos. "As contrapartidas são necessárias, têm de ser discutidas, não adianta empurrar. O Congresso já deu o recado para o governo (na retirada das contrapartidas) e os Estados precisam de ajuda agora", disse o secretário, reforçando que Santa Catarina já implementou medidas iguais às exigidas no regime colocado pelo Senado e desconstruído na Câmara. Ele citou que o Estado aumentou para 14% a contribuição previdenciária dos servidores. "Nós não precisaríamos do regime, mas estou falando de todos os brasileiros que sofrem em Estados que reconheceram uma falência gravíssima", afirmou.
Para o secretário, a edição de uma medida provisória seria um dos caminhos para o governo "parar de enrolar" na renegociação. Outro apontamento feito por Gavazzoni é que a equipe de Temer seja mais eficaz nos acordos com os parlamentares para resolver o impasse, e não apenas nas conversas com governadores. "Tem de punir, tem de exigir responsabilidades, tudo bem, façam tudo isso, mas não enrolem mais e definam logo essa política. Tem de conversar com o Congresso, não só com governadores", declarou.
