O diagnóstico encomendado ao Banco Mundial, ainda no governo de Dilma Rousseff, acaba de demonstrar que a maioria das políticas públicas do governo brasileiro, tanto na área social como na econômica, é ineficiente e deveria ou ser extinta ou revista.
Além de avaliar a sustentabilidade das contas públicas, o desempenho do funcionalismo público, a política de compras, o planejamento estratégico, o abismo da Previdência Social, os programas de apoio ao trabalhador e a política de saúde e da educação, o estudo (Um ajuste justo) de 156 páginas aponta graves distorções nas políticas de incentivo ao setor privado. É sobre estas que a Coluna de hoje se detém.
O documento começa por uma conclusão que já virou lugar-comum, mas diz tudo: “O governo brasileiro gasta mais do que pode e, além disso, gasta mal”. As despesas do governo com incentivos ao setor privado aumentaram de 3,0% do PIB em 2006 para 4,5% do PIB em 2015, a maior parte delas em despesas tributárias e em créditos subsidiados.
O programa Simples, por meio do qual o governo pretende incentivar a formalização (registro) das pequenas e médias empresas, não trouxe resultados positivos nem para a expansão do mercado de trabalho nem para o aumento da produtividade das empresas. E “falhou no seu objetivo de aumentar a formalização das empresas”, registra o texto. O Banco Mundial concluiu também o que já se sabia: para continuar usufruindo das benesses fiscais, as empresas do Simples caem vítimas da síndrome de Peter Pan, não querem crescer.
O programa de Desoneração da Folha de Pagamentos foi outro desastre. Esses incentivos “tiveram pouco ou nenhum impacto na geração de empregos e o custo das vagas geradas (ou protegidas) foi muito alto, superior ao triplo do salário pago ao trabalhador”.
O setor campeão em recebimentos de bondades oficiais, a indústria automobilística, é outro que vive de reservas de mercado, cria distorções e não consegue nunca andar com suas próprias rodas. Além de ter sido condenado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), o programa Inovar-Auto, que pretendeu garantir incorporação de tecnologia, além de descambar para o protecionismo, transferiu seu custo para o consumidor. O exemplo apontado é o do Toyota Corolla que, no Brasil sai 76% mais caro do que no Canadá. Infelizmente, o Rota 2030, que está sendo montado em Brasília para substituir o Inovar-Auto, não corrige as principais distorções e cria outras, como as do aumento do preço do carro popular.
Não há como discordar do estudo do Banco Mundial quando afirma que “qualquer política futura deveria estar vinculada a ambiciosas metas de exportação, em vez de permitir que os fabricantes nacionais dependam de um mercado interno protegido”.
Ou seja, em vez de desestimular, a atual política continua operando para que o setor de veículos não ultrapasse a era das carroças, que o presidente Collor já denunciara em 1990.
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A Zona Franca de Manaus, que consome 0,38% do PIB em renúncias fiscais, também não atinge seus objetivos. É um programa que deveria ser provisório, sustentado apenas para induzir o desenvolvimento regional. Mas já tem 50 anos, sua extinção vai sendo sucessivamente prorrogada e sua indústria exporta uma irrelevância, porque montada em bases artificiais e altos custos logísticos não consegue ser competitiva. Não menos importante, a Zona Franca não consegue emancipar a Amazônia.
Também está lá no documento do Banco Mundial: “Os gastos dos brasileiros com políticas de apoio às empresas são muito ineficazes”. Ou seja, por muitas razões, a política industrial é uma usina de falácias.
