ANDRE DUSEK/ESTADÃO
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Projeto de lei de governança financeira para os 3 Poderes está pronto, diz Padilha

De acordo com o ministro, as novas regras buscarão incorporar a administração pública às melhores práticas internacionais

Lu Aiko Otta e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

26 Outubro 2017 | 12h00

BRASÍLIA – O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta quinta-feira, 26, que haverá uma cerimônia no Palácio do Planalto para o envio do projeto de lei que tratará da governança financeira nos três Poderes, mais o Ministério Público e a Defensoria Pública da União, proposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU). "O projeto de lei está pronto", informou.

A previsão era que um decreto regulando o tema fosse assinado nesta quinta, durante o Fórum Nacional de Controle, realizado no tribunal, pelo presidente Michel Temer.

 

 

“Ontem (quarta-feira), o presidente teve uma intercorrência física, o que é comum em homens com mais de 70 anos”, disse Padilha, para justificar a ausência do presidente. Além do projeto de lei e do decreto, estão em elaboração manuais detalhando sua aplicação.

O ponto de partida da elaboração do projeto foi uma proposta do TCU. Segundo Padilha, a norma buscará incorporar à administração pública brasileira as melhores práticas internacionais.

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