Aécio: Lei de Responsabilidade está sendo 'jogada fora'

O candidato derrotado do PSDB à Presidência, senador Aécio Neves (MG), afirmou nesta terça-feira que o Congresso Nacional pretende anistiar a presidente reeleita Dilma Rousseff (PT) de incorrer em crime de responsabilidade ao tentar aprovar o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, ampliando o abatimento da meta de superávit primário. Em pronunciamento durante a sessão, o tucano criticou a articulação dos governistas de votar, em bloco, os 38 vetos presidenciais que trancam a pauta do Congresso. A apreciação desses vetos é pré-requisito para que deputados e senadores votem o projeto que altera a LDO.Aécio Neves explicou que, pela Lei Orçamentária deste ano, o governo pode remanejar até 20% de cada dotação orçamentária, caso cumpra a meta fiscal. Contudo, o tucano disse que, mesmo sem ter cumprido tal meta, Dilma já remanejou R$ 44 bilhões do orçamento até o dia 13 de novembro. "Todo esse açodamento tem um único objetivo: anistiar a senhora presidente da República do crime de responsabilidade fiscal que ela cometeu", afirmou.O tucano anunciou que, se essa "violência" for chancelada pelo Legislativo, entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a nova lei. Mais cedo, o PSDB já havia entrado no Supremo com uma ação para suspender a tramitação do projeto que altera a LDO deste ano.Aécio Neves, que também preside o PSDB, afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo "jogada fora" pelo Congresso com uma eventual aprovação da proposta que altera a LDO. Ele disse que os efeitos de uma decisão como essa serão sentidos por todos, como um eventual rebaixamento da nota de risco do Brasil e a não-geração de empregos. "Essa é a questão central, estamos tratando da vida real das pessoas. Um Parlamento para ser respeitado tem que se fazer respeitado", disse.O tucano disse que as consequências são "muito mais graves" do que apenas a articulação que a maioria governista está fazendo. Para ele, essa decisão é um "passo para trás". Ele conclamou os parlamentares da base aliada e da oposição para, acima das circunstâncias, respeitar o "nosso mandato" no Congresso.O adversário de Dilma nas eleições afirmou que a petista enganou os brasileiros. Durante a campanha, disse Aécio, a petista dizia que as contas públicas estavam em equilibradas e dizia que iria cumprir a meta do superávit. "Portanto, enganaram os brasileiros durante a campanha", criticou.Aliado de Dilma, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), reafirmou que sua decisão de votar em bloco os vetos tem amparo regimental. Ele disse que garante o direito da oposição de se manifestar. "Tenho um respeito muito grande por Vossa Excelência e garanto que, por mais que eu seja benevolente, não há como indefinidamente fazer com que a maioria não se expresse. Não temos de impedir que a maioria se manifeste. Quer queiramos ou não. Temos que garantir o direito da minoria e eu garantirei um a um", afirmou Renan Calheiros.