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Relator diz que processo da Petrobras está incompleto

RICARDO BRITO - Agencia Estado

24 Março 2014 | 16h 46

O ministro José Jorge, relator no Tribunal de Contas da União (TCU) da compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), revelou nesta segunda-feira, em entrevista ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que o processo da Petrobras envolvendo a aquisição da unidade está incompleto. Segundo ele, há pelo menos seis meses ele tem conhecimento de falta de dados no processo.

Entretanto, José Jorge não soube informar se as informações que faltam dizem respeito às cláusulas contratuais que a presidente Dilma Rousseff, então ministra e presidente do Conselho de Administração da Petrobras, afirmou que não tinha a seu dispor quando aprovou, em 2006, a compra da refinaria. Em nota na semana passada, Dilma disse que, se soubesse da existência de duas cláusulas, não votaria a favor da operação.

A primeira delas é a Put Option, que manda uma das partes da sociedade a comprar a outra em caso de desacordo entre os sócios. A segunda, a Marlim, garantia à sócia da Petrobras um lucro de 6,9% ao ano mesmo que as condições de mercado fossem adversas. Em 2012, a estatal concluiu a compra da refinaria e pagou ao todo US$ 1,18 bilhão por Pasadena, que, sete anos antes, havia sido negociada por US$ 42,5 milhões à ex-sócia belga Astra Oil.

O ministro disse que o TCU investiga duas questões: se a venda da refinaria foi boa ou ruim para os cofres públicos e se o Conselho de Administração da Petrobras foi bem informado quanto à operação. "Temos que saber se ele se decidiu com base em uma informação correta ou não", afirmou José Jorge. O processo envolvendo a venda da refinaria foi aberto em março de 2013 e, no momento, está na área técnica do tribunal. Segundo o relator, a previsão é que volte ao gabinete dele no final de abril. Só depois disso ele prepararia um voto para levar ao plenário.

José Jorge afirmou que não sabe se, a partir das declarações de Dilma, será preciso mais tempo para instruir o processo. Ele disse que os novos dados podem levar à mudança da instrução e a um aprofundamento do processo. Não há prazo, portanto, para o caso ser julgado pelo TCU.

Ex-ministro de Minas e Energia do governo FHC e ex-presidente do Conselho de Administração da Petrobras, o ministro disse que, na época que passou pela empresa, nenhum conselheiro da estatal era obrigado a decidir apenas com base no resumo. Foi o que Dilma alega ter feito no caso de Pasadena, aprovado por unanimidade do colegiado. Segundo ele, todo o processo de venda de uma refinaria fica à disposição dos conselheiros e, em caso de dúvida, qualquer integrante sempre pode pedir vista para analisar melhor o caso. "O normal é que, se não há dúvida, se decida com base no resumo executivo", afirmou.

José Jorge admitiu que pode ter ocorrido de Dilma ter decidido com base em um resumo que não esteja completo. "Isso pode ter acontecido, mas a gente ainda não tem conhecimento, o processo ainda está na área técnica", afirmou. "Eles já estavam examinando isso (a venda da refinaria) e podem examinar com mais detalhe", completou.

Ex-senador pelo PFL (atual DEM), o ministro não quis opinar sobre a possibilidade de criação de uma CPI para agilizar as investigações que envolvem a refinaria de Pasadena. "Não vou comentar, isso é coisa do Congresso. Isso é uma questão política e é o Congresso que tem que decidir", encerrou.