BRASÍLIA - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve votar contra o plano de recuperação judicial da Oi. Em documento enviado à Justiça, o órgão afirma que o plano apresentado pela empresa é ilegal, pois as condições para o pagamento dos créditos públicos não estão previstas na lei.
O ofício é assinado pelo procurador federal Dante Aguiar Parente e pelo procurador-geral da Anatel, Paulo Firmeza Soares, que será o representante da AGU na assembleia, responsável por R$ 8 bilhões em créditos.
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Desde o início das discussões, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que o voto da Anatel na assembleia geral de credores seguiria a orientação da Procuradoria Federal Especializada Junto à Anatel, representada por Firmeza. O representante da Anatel na assembleia será o superintendente executivo da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, com créditos de R$ 3 bilhões.
Uma reunião para definir a atuação do governo na assembleia geral de credores ocorre neste momento na Advocacia-Geral da União (AGU). Havia uma expectativa de que a ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, emitisse um ato ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) orientando a votação favorável ao plano, mas isso ainda não ocorreu.
Esse ato era necessário porque, até então, a última orientação dada pela Procuradoria, datada de 3 de outubro, recomendava o comparecimento da Anatel na assembleia e o voto contrário à inclusão dos créditos públicos no plano de recuperação judicial.
No documento enviado nesta segunda-feira, 18, ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), os procuradores da Anatel citam uma decisão judicial, segundo a qual a Anatel poderia participar da assembleia geral de credores, marcada para amanhã, 19, "desde que observados os parâmetros legais e regulamentares para cada situação".
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"A contrário senso, não se pode deliberar em assembleia geral de credores acerca de qualquer tema de forma a desrespeitar as vigentes legislações correlatas à proposta principal ou subsidiária ou, como especificamente foi objeto da decisão judicial, a título de modalidade de pagamento geral", diz o ofício.
"Afinal, nos termos decididos, para que seja válida, a cláusula deve se adequar à legislação aplicável ao parcelamento de débitos não tributários junto às autarquias federais destinado a empresas em recuperação judicial."
A Procuradoria reitera que as únicas formas de pagamento das dívidas da Oi com a União previstas em lei são o parcelamento em cinco anos, com atualização pela Selic, ou em 20 anos, com pagamento de 20% do valor na entrada.
O plano apresentado pela Oi prevê parcelamento de 20 anos e carência de quatro anos, corte de 25% nas multas de mora e de 50% nos juros, com saldo corrigido pela Selic. Os depósitos judiciais da companhia serão usados como entrada.
"Diante do exposto, serve o presente expediente para cientificar Vossa Excelência da manutenção das ilegalidades em face da Anatel no novo plano de recuperação judicial apresentado pelo Grupo Oi, permanecendo suspensa, portanto, e não possuindo efeito para mormente a pretensão de parcelamento com o uso dos depósitos judiciais como entrada e descontos para juros e multa de mora (Cláusula 4.3.4) e, na hipótese de não formalização de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) quanto aos créditos não constituídos sob gestão da Anatel, o parcelamento em 48 meses com as condições de pagamento expostas na Cláusula 4.3.4."
Líder do grupo de trabalho do governo que elaborou uma solução para a companhia, a ministra Grace Mendonça desenhou a proposta de pagamento das dívidas da Oi com a Anatel e a AGU, que já contaria com aval do Palácio do Planalto.
Na AGU, a avaliação era de que não seria preciso editar uma Medida Provisória para permitir esse tratamento diferenciado para as dívidas, pois o juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Fernando Viana, responsável pela recuperação judicial da companhia, teria poder para dar aval a essa proposta.
Essa é a quinta versão do plano de recuperação judicial da Oi, mas a primeira apresentada pelo atual presidente da empresa, Eurico Teles, que recebeu a atribuição de ser pessoalmente responsável pelas negociações da companhia, afastando o Conselho de Administração, comandado pela Pharol (ex-Portugal Telecom) e pelo Société Mondiale, do empresário Nelson Tanure.
Tanto a Pharol quanto o Société Mondiale querem impedir a realização da assembleia. Os acionistas entraram na Justiça e fizeram notificações à Anatel na tentativa de evitar a aprovação do plano de recuperação judicial apresentado por Teles, que tem apoio de grande parte dos credores.
A Oi está em recuperação judicial desde junho de 2016 e acumula dívidas de R$ 65 bilhões.
