Dois temas polêmicos foram incluídos no texto da Medida Provisória 652, que cria o programa de aviação regional e que foi aprovado nesta terça-feira pela comissão mista do Congresso: a liberação de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras e a construção de aeroportos privados para uso público.
O relator da MP, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), surpreendeu o governo ao propor a revogação de parte do Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1986, para liberar o capital estrangeiro nas empresas aéreas que atuam no Brasil. A legislação em vigor determina que pelo menos 80% do capital votante seja nacional. A ampliação do limite de capital estrangeiro está em discussão no Congresso desde 2009. A proposta inicial era estender o limite para 49%, mas o texto aprovado nesta terça-feira pela comissão mista exclui o limite e permite que grupos estrangeiros sejam donos de 100% de uma empresa aérea brasileira.
Se a proposta atual for adiante, companhias aéreas internacionais poderão se estabelecer no País, criando uma subsidiária, com CNPJ nacional e diretores brasileiros, para operar voos domésticos no Brasil.
“A liberdade de investimento estrangeiro não deve ser confundida com a abertura total do mercado brasileiro de aviação civil. Não é uma permissão para que empresas estrangeiras realizem operações de cabotagem em nosso País”, afirmou Flexa Ribeiro. “O que se busca incentivar é o investimento externo direto, ou seja, que empresas venham a se instalar no Brasil, recolhendo tributos e gerando empregos, submetidas integralmente à legislação nacional.”
O presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, disse que foi surpreendido pela inclusão da questão no texto. “Não foi um pedido da Abear. Esse tema não foi debatido entre as empresas”, disse. A Abear, no entanto, sempre foi favorável à ampliação do limite de capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais. “É um conceito correto. As empresas devem se estabelecer aqui, mas ter liberdade para escolher seus investidores”, disse Sanovicz.
Aeroporto. Outra alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica abre espaço para a construção do terceiro aeroporto de São Paulo, em Caieiras, um projeto da Camargo Corrêa e da Andrade Gutierrez que requer investimentos de R$ 9 bilhões. A lei atual veda a exploração comercial de aeroportos privados e inviabiliza o projeto. O novo texto cria diretrizes para que grupos privados peçam autorização para construir e operar aeroportos e oferecer o espaço a companhias aéreas.
A liberação da construção de aeroportos privados já era esperada, mas o tema não estava no texto da MP 652 até ontem.
Subsídios. Na proposta para o plano de estímulo à aviação regional, o texto aprovado também trouxe mudanças de última hora. Depois de alterar a proposta na semana passada e provocar a ira da companhia aérea Azul, o senador Flexa Ribeiro recuou ontem e decidiu manter a proposta original após reunião com a liderança do governo no Senado e com representantes dos ministérios da Fazenda, Casa Civil e da Secretaria de Aviação Civil (SAC).
A questão polêmica se referia ao limite de assentos por voos para o pagamento de subsídios às empresas aéreas nas rotas regionais. A proposta original - e que foi aprovada - previa o pagamento de subsídio a 50% dos assentos, com limite de 60 assentos por voo.
A Azul discordou da proposta de retirar o limite de subsídio de 60 assentos por voo, feita pelo relator no Congresso na semana passada, que defendia que o subsídio deveria ser dado para metade dos passageiros, independentemente do tamanho da aeronave.
Em reação à mudança, o presidente da Azul, Antonoaldo Neves, ameaçou desistir de uma encomenda de 30 aeronaves da brasileira Embraer e comprar aviões maiores das concorrentes Boeing e Airbus. As concorrentes TAM e Gol afirmaram, na segunda-feira, que aprovavam a mudança feita no texto.
Também foi suprimida do texto a emenda que isentava as empresas aéreas beneficiadas de tributação sobre os subsídios. Esse instrumento estava em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e foi excluído do relatório a pedido do Ministério da Fazenda. Como contrapartida, Flexa Ribeiro conseguiu elevar os recursos para os subsídios, que originalmente era de 20% do FNAC, para 30%. A estimativa é de que o fundo acumule um total R$ 4,3 bilhões já em 2015.
A proposta segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados e ainda retornará ao plenário do Senado, onde precisa ser aprovada até o próximo dia 24, quando a MP perde validade.
