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Governo baixa MP que prorroga contratos da Ceitec

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Por Sandra Manfrini
Atualização:

O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 580, que altera a Lei 11.759, que autorizou a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec - e a Lei 11.578, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).A Ceitec é uma empresa ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e foi criada para atuar como braço operacional para a implantação e desenvolvimento de negócios inovadores no setor de microeletrônica. A Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira prorroga por mais 12 meses os contratos de pessoal firmados pela Ceitec, a contar da data de encerramento, de acordo com deliberação do conselho de administração da empresa. A MP também autoriza a dispensa de licitação para a contratação da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública.A mesma MP faz alterações na Lei 11.578, que trata da transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução de ações do PAC. Pela nova medida, "os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo federal".

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