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Temer amplia prazo para empresas regularizarem situação em Lei de Informática

Medida Provisória aumenta de três meses para quatro anos o prazo para empresas do setor investirem R$ 5 bi em pesquisa e desenvolvimento, como contrapartida de isenção de IPI

Marcelo Osakabe e Francisco Carlos de Assis, O Estado de S.Paulo

08 Dezembro 2017 | 10h45

O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira, 8, a Medida Provisória (MP) que altera a Lei de Informática, estendendo de três para 48 meses o prazo para as empresas que tiveram insenções ou reduções de impostos sobre bens de informática e automação possam realocar os recursos devidos. O documento foi assinado durante o almoço anual da Associação Brasileira da Industria Elétrica e Eletrônica (Abinee), na capital paulista. 

A Lei da Informática permite a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens de informática e automação, desde que as empresas investissem, no mínimo, 5% de seu faturamento bruto no mercado interno em atividades de pesquisa e desenvolvimento.

A União, no entanto, não fiscalizou a contrapartida dos benefícios nos últimos doze anos. Quando finalmente o fez, neste ano, rejeitou 75,5% dos valores investidos na Zona Franca de Manaus e 60% no restante do País.

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Além do alongamento do prazo para que os recursos devidos sejam investidos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), a MP também permite que as empresas contratem auditorias independentes para analisar as contas das empresas.

Antes, a análise cabia ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Ele também pretende "desburocratizar, simplificar e modernizar" a Lei, que concede.

Benefício. Segundo as contas do próprio governo, 600 empresas que se beneficiam da Lei de Informática atualmente, o que se traduz em um benefício de R$ 5 bilhões anualmente. Desses, são reinvestidos cerca de R$ 1,5 bilhão por ano em pesquisa.

De acordo com a consultoria F. Iniciativas, a glosa dos investimentos gerou uma dívida de R$ 5 bilhões para as empresas. Os valores incluem multa e correção. Entre as empresas nessa situação estão algumas das principais players do setor, como LG, Samsung e Positivo. 

MDIC. Para o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Pereira (PRB), a MP que altera a Lei de Informática dá "alegria e perspectiva" ao setor de eletrônicos, além de modernizar definitivamente o sistema de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no Brasil.

 Pereira salientou que as modificações trazidas pela Medida Provisória trazem mais segurança jurídica para o futuro do setor e também para a Zona Franca de Manaus, que completou 50 anos. 

O ministro salientou ainda a importância do setor na balança comercial brasileira. Este ano, a indústria de eletrônicos e informática brasileira deve contribuir com cerca de US$ 5,6 bilhões para o superávit comercial do País, que deverá ficar entre R$ 65 e R$ 70 bilhões. 

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