A juíza Bruna Marchese e Silva, da 8ª Vara Cível de Campinas, concedeu nesta quarta-feira, 09, uma liminar que suspende o processo de caducidade e pagamentos em atraso do Aeroporto de Viracopos até que seja julgada a recuperação judicial pedida pela concessionária Aeroportos Brasil. A decisão paralisa o andamento do processo de caducidade iniciado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e também suspende o pagamento das outorgas em atraso (ou a vencer) e multas, além de proibir a execução de garantias pelo descumprimento do contrato. A Anac informou que ainda não foi notificada da decisão.+ Para evitar prejuízo, BNDES busca sócio para Viracopos
Na decisão, a juiza afirma que, apesar da dificuldade financeira, a concessionária conseguiu manter o padrão operacional de prestação do serviço concedido. "Por outro lado, as autoras demonstraram que há fundada razão para se acreditar que a não suspensão da execução da multa e do processo administrativo de caducidade venha a ocasionar o encerramento das atividades empresariais a qualquer momento." Por isso, a juíza entendeu que o melhor caminho é aguardar o julgamento sobre a recuperação judical da empresa, que teve a assessoria financeira da Starboard, empresa especializada em reestruturação de empresas.
No domingo, a concessionária que administra o Aeroporto de Viracopos, em Campinas, entrou com um pedido de recuperação judicial depois de aguardar quase um ano uma decisão do governo para devolver o ativo. Com uma dívida de R$ 2,9 bilhões, sendo 90% em empréstimos e financiamentos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mais R$ 211 milhões de outorgas em atraso, a empresa tenta escapar do processo de caducidade, que extingue o contrato de concessão, aberto pela Anac.
O pedido de recuperação foi feito em nome de três empresas: Aeroportos Brasil, companhia formada pelo grupo privado UTC, Triunfo Participações e Investimentos (TPI) – ambas envolvidas na Operação Lava Jato – e a francesa Egis; Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), concessionária que administra o ativo e inclui a participação da estatal Infraero; e Viracopos Estacionamentos, uma subsidiária da concessionária.+ Sem caixa, Viracopos pede recuperação judicial para evitar perda de concessão
O colapso financeiro de Viracopos é resultado de um modelo de concessão amplamente criticado pelo mercado. “O foco era distorcido, muito mais voltado para a construção do que para a operação. As concessões atuais têm muito mais chance de sucesso”, afirma o advogado Fernando Marcondes, sócio do escritório L.O. Baptista. Viracopos foi licitada em 2012, durante o governo Dilma Rousseff. Foi arrematado por R$ 3,82 bilhões, com ágio de 159% e apostas num crescimento acelerado do volume de passageiros e carga.+ Impasse em relicitação deve levar Viracopos para litígio
No meio do caminho, no entanto, o Brasil viveu a pior recessão da história, o que derrubou a demanda dos mercados. No pedido de recuperação, feito na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Campinas, os advogados da concessionária afirmam que, no período de 2012 a 2017, “a frustração da demanda implicou perdas estimadas de receitas de embarque e desembarque da ordem de R$ 95 milhões e de receitas de carga da ordem de R$ 914 milhões”.