PUBLICIDADE

Lei diz que contratos devem ter termos claros e leg?veis

Por Rosana de Cássia
Atualização:

Entra em vigor a partir de hoje a lei que altera artigo do C?digo de Defesa do Consumidor e que determina que os contratos de ades?o devem ser escritos em termos claros e com caracteres leg?veis, nunca inferior ao tamanho 12, para facilitar a compreens?o pelo consumidor. A lei foi sancionada pelo presidente da Rep?blica em exerc?cio, Jos? Alencar, e publicada na edi??o de hoje do Di?rio Oficial da Uni?o.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.