Felipe Rau/Estadão
Felipe Rau/Estadão

STF devolve projeto do novo marco das telecomunicações ao Senado

Projeto passa a tratar operadoras pelo regime de autorizações e transfere bens do governo para as empresas, em troca de investimentos

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

06 Outubro 2017 | 05h00

BRASÍLIA - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno do novo marco regulatório das teles ao Senado. O projeto de lei está parado no STF desde fevereiro, quando 13 senadores da oposição entraram na Justiça para impedir que ele fosse sancionado pela Presidência da República. O projeto é considerado fundamental para que a Oi possa atrair um novo investidor. A empresa está em recuperação judicial, com dívidas de R$ 65 bilhões, sendo cerca de R$ 20 bilhões com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O novo marco regulatório das teles permite que as empresas que exploram os serviços de telefonia fixa migrem do regime de concessões para o de autorizações, com liberdade de preços e sem a obrigação de universalização dos serviços, ficando livres de obrigações como a regulação de tarifas e o investimento em itens como orelhões. A proposta também transfere para as empresas a posse de bens reversíveis, como redes, cabos de fibra óptica e imóveis. Em troca, as teles terão que assumir o compromisso de realizar investimentos na expansão da internet banda larga no País.

A principal polêmica está na valoração desses bens. O governo acredita que eles valham R$ 20 bilhões, o que obrigaria as empresas a investir o mesmo valor na banda larga. As teles falam em R$ 10 bilhões, enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) acredita que a conta seja bem maior: R$ 100 bilhões.

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Tramitação veloz. Diante desses dados, a controvérsia ocorreu porque a proposta teve uma tramitação expressa no Senado. Ela chegou no Senado em 30 de novembro e foi aprovada em 6 de dezembro, por 12 votos a zero, na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. Ela não passou pelas três comissões permanentes – Constituição e Justiça, Ciência e Tecnologia e Comunicação e Informática – nem pelo plenário.

Logo após a aprovação do projeto no Senado, a oposição apresentou recursos à Mesa Diretora para que o projeto fosse apreciado pelo Plenário, mas nenhum dos pedidos foi aceito. Em 20 de dezembro, os senadores entraram com mandado de segurança no STF para evitar a sanção presidencial e devolver o projeto à Casa.

Em meio ao recesso judiciário, a ministra Cármen Lúcia avaliou que não havia urgência para avaliar o pedido dos senadores. Em 31 de janeiro, no último dia à frente do cargo, o então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou o texto à sanção presidencial. Logo em seguida, em 4 de fevereiro, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu a liminar que impediu a sanção. Desde então, o projeto estava no STF.

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Na nova decisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o atual presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), analise os recursos apresentados pelos senadores da oposição. Na avaliação de Moraes, os requisitos formais para que o texto seja votado no Plenário estão “presentes”. Após a análise desses recursos, o projeto poderá ser apreciado. Se for aprovado, seguirá para sanção presidencial.

A decisão ocorre três semanas após uma comitiva formada por integrantes do governo, da Anatel e das próprias teles terem ido ao gabinete do ministro para tentar destravar o projeto.

Reação. O presidente da agência reguladora, Juarez Quadros, disse que o retorno do novo marco regulatório das teles ao Senado é um ato positivo, mas ponderou que é preciso aguardar os próximos passos que a proposta terá na Casa. “Não vamos festejar tão rapidamente”, afirmou. “Vamos esperar para ver o que o Senado vai fazer.”

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Quadros disse que a aprovação do novo marco regulatório das teles muda a perspectiva para todo o setor, e não apenas para a Oi. Porém, é preciso aguardar para saber se o projeto será votado pelo Plenário do Senado ou se passará por comissões especiais ou permanentes. “Tem de haver um grande acordo de líderes. Se não houver e tiver que reabrir a proposta em comissão especial ou específica, e se for alterado, o projeto teria que voltar para a Câmara.”

Uma vez aprovado, caberá à Anatel fazer a regulamentação de toda a lei. “Tem muito trabalho para fazer”, afirmou. Segundo ele, o trabalho que a agência fará vai depender do texto que for aprovado pelo Congresso.

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