Sócio do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto comenta o Novo Estatuto das Empresas Estatais

( DINO - 09 fev, 2017) - A Lei nº 13.303/2016 - que escreve sobre o estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - foi publicada recentemente, em julho de 2016. Apesar da demora, ela finalmente foi editada e, segundo o que noticia o sócio-fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto, impactará, de maneira severa, diversos agentes econômicos, principalmente no que diz respeito aqueles que contratem, ou pretendam contratar, com empresas públicas e sociedades de economia mista.

Por DINO DIVULGADOR DE NOTÍCIAS

09 Fevereiro 2017 | 14h22

A nova regulamentação, que, desde o meio do ano passado, rege as empresas estatais, fez uma série de mudanças que podem ser consideradas importantes em sua governança corporativa. Da mesma forma, impôs diversas obrigações a tais corporações, no sentido de assegurar maior probidade, eficiência e profissionalização em sua gestão - o que deve contribuir nas atividades de tais empresas, assim como em seu relacionamento com os contratados, reporta Ricardo Tosto . Um dos destaques, salienta o advogado, é referente aos cargos diretivos em estatais, que, a partir da publicação da lei, não podem mais ser ocupados por políticos ou pessoas que tenham exercido funções políticas - estabelecido para isso um período mínimo de 36 meses.

O sócio-fundador do Leite, Tosto e Barros , destaca também que a nova legislação versa regras específicas e de obrigatória observância para o caso de realização de licitações e celebração de contratos, alterando, de forma drástica, todo o regramento referente às contratações por empresas estatais.

Ricardo Tosto ainda acentua algumas das importantes mudanças que impactarão fortemente os agentes que se relacionem com empresas estatais. São elas:

? A criação de novas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação;

? A alteração do sistema e procedimento de licitação, prevendo-se inversão de fases no procedimento e diversos outros pormenores;

? A revisão de obrigações contratuais por contratados, bem como, da forma de seu adimplemento e controle pelas estatais;

? A reformulação nas penalidades passíveis de aplicação ao contratante faltoso.

Vale alertar que, por conta da atual situação de crise econômica pela qual passa o país, e pelas estatais encontram-se em evidência - desta forma, sendo altamente controladas pelo Poder Judiciário e Tribunais de Contas - é evidente que o cumprimento das novas regras será fiscalizado de maneira ampla e constante pelo Poder Público e órgãos de controle, enfatiza o advogado Ricardo Tosto. Bem por isso, a nova lei merece atenção especial a ponto de ser detidamente analisada pelos empreendedores e agentes econômicos, para que esses possam assegurar a correção de procedimentos e encaixa-los ao novo diploma legal.

O advogado Ricardo Tosto

O advogado recentemente citado como um dos melhores profissionais brasileiros na área do Contencioso - pela edição 2016 de uma renomada publicação que indica os principais escritórios de advocacia da América Latina, a Latin Lawyer 250 ? é formado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com curso de extensão em Administração de empresas. Atua, principalmente, nas áreas de Contratos Bancários, Direito Administrativo, Eleitoral, Civil e Comercial; Falências; Recuperação de Créditos; e Recuperação Judicial, Reestruturação Empresarial e Acquisition Review.

Website: http://www.tostoadv.com/

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