Câmara aprova em 1º turno benefício integral a servidor aposentado por invalidez
A proposta atende quem já se aposentou e quem ainda irá deixar o serviço por invalidez, mas não garante o recebimento retroativo
BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta noite em primeiro turno uma Proposta de Emenda Constitucional que dá direito ao benefício integral a servidores públicos que se aposentarem por invalidez, desde que tenham entrado na administração pública até 31 de dezembro de 2003.
A proposta atende quem já se aposentou e quem ainda irá deixar o serviço por invalidez, mas não garante o recebimento retroativo. A PEC precisa passar por nova votação na Câmara antes de ir ao Senado. Isso só deverá acontecer em 2012.
O projeto atende a servidores da União, Distrito Federal, Estados e municípios, incluindo as autarquias e fundações. Atualmente, os servidores aposentados por invalidez recebem o benefício previdenciário de forma proporcional ao tempo trabalhado.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acredita que mesmo sem a previsão de pagamento retroativo os servidores já aposentados por invalidez terão boas chances de conseguir a integralidade se recorrerem à Justiça. "Estamos fazendo uma justiça com essas pessoas que são punidas hoje pela sua condição de inválido com a perda de seus direitos", disse.
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