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Parecer do relator Samuel Moreira é aprovado na Comissão Especial da Previdência na Câmara

Destaque que igualaria regras especiais das Forças Armadas para agentes de segurança no âmbito da União foi rejeitado na Comissão

A Comissão Especial da Câmara aprovou nesta quinta-feira, 4, o relatório da reforma da Previdência apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) por 36 votos a favor e 13 contrários. Nenhum deputado se absteve.

 

Logo após a votação, os integrantes do colegiado iniciaram a análise de destaques apresentados pelas bancadas. Os deputados aprovaram destaque nº 142, apresentado pelo bloco PP, MDB e PTB que pede a volta da isenção da contribuição previdenciária nas exportações do produtor rural. O destaque também retira a trava que impede o perdão da dívida do Funrural, a contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.


Atualmente, os produtores rurais recolhem 2,6% sobre a comercialização de sua produção como contribuição previdenciária, mas ficam isentos quando exportam parte do que produzem. O relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSBD-SP), manteve o fim do benefício, assim como quis o governo ao enviar a proposta ao Congresso. O fim da isenção garante uma economia adicional de R$ 83,9 bilhões à reforma em dez anos.

Os deputados também aprovaram, por votação simbólica, o destaque n.º 139, apresentado pela bancada do DEM, pela retirada do texto do artigo que determinava que policiais militares e bombeiros teriam regras de aposentadoria igualadas às Forças Armadas até que os Estados aprovem legislações próprias para os regimes das categorias.

 

Com o acordo, as regras para a inatividade das duas categorias praticamente saem da Constituição e terão paridade automática com as Forças Armadas por meio do projeto de lei complementar que já está tramitando no Congresso.

 

Entretanto, um dos destaques rejeitados foi o apresentado pela bancada do PSD, que buscava estender as regras especiais de aposentadoria das Forças Armadas para agentes de segurança no âmbito da União: policiais federais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.

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