Acaba de ser determinado que os planos de saúde privados devem suportar ilimitadamente as sessões psicológicas de seus segurados que necessitarem este tipo de tratamento. Em teoria, é um avanço importante, mais uma justa conquista do consumidor que não pode ter seu direito à saúde tolhido pelas limitações de um contrato de direito privado.
Saúde é direito de todos. Mais do que isto, saúde eficiente é um direito de todos. Mas, remando contra a ideia, surge o limite da realidade, da lei e das possibilidades dos encarregados de oferecer os serviços.
A Constituição Federal, em mais um de seus inúmeros equívocos, reza que saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sem dizer como o Estado vai custear a festa. De onde virão os recursos, quem arcará com a conta, como um cobertor curto vai cobrir duzentos milhões de brasileiros.
A distorção atual é tão absurda que o Governo entra com menos de quarenta por cento do total investido anualmente na saúde pública, enquanto os planos de saúde privados completam a conta, aportando os mais de sessenta por cento que faltam. Quer dizer, entre a Constituição é o mundo real a distância é enorme.
O resultado é que mais de cento e cinquenta milhões de brasileiros dividem a parte pequena, enquanto menos de cinquenta milhões ficam com o grosso do bolo. Está completamente errado, não porque os cinquenta milhões cobertos pelos planos de saúde privados recebem um tratamento diferenciado, mas porque os três quartos restantes deveriam ter direito a muito mais do que recebem.
Os planos de saúde privados não têm as mesmas obrigações do Estado. Por conta disso, a forma de suprir suas necessidades se baseia no mutualismo, enquanto o Estado entra com recursos do Orçamento Nacional, ou seja, não há uma relação direta entre os custos da saúde pública e os recursos necessários para garantir sua manutenção.
Com os planos privados vale a regra do mutualismo, uma das grandes ideias que, há mais de quatro mil anos, permite que a humanidade evolua, graças à proteção social proporcionada pela divisão das perdas de alguns por todos os seus integrantes.
Se o Governo saca os recursos para o custeio da saúde pública da massa de dinheiro resultante da cobrança de impostos, os planos de saúde privados, como a maioria das operações de seguros, conseguem seus recursos através do pagamento proporcional ao seu risco por cada integrante do grupo. É do fundo constituído com estes recursos que sai o dinheiro necessário ao pagamento dos procedimentos cobertos, das despesas administrativas e comerciais e dos impostos.
Em 2016 esta conta, envolvendo todas as operadoras de planos de saúde privados, fechou com rombo de um bilhão e cem milhões de reais negativos. Apenas os procedimentos cobertos atingiram mais de oitenta por cento do total das despesas. E a tendência é que continue subindo, se aproximando rapidamente dos noventa por cento.
A relação jurídica dos planos de saúde privados com seus consumidores é de direito privado, ou seja, regulada por um contrato entre as partes, balizado por uma legislação específica, decorrente de disposição constitucional, que impõe certos limites, sem os quais o equilíbrio necessário à boa gestão do negócio se torna impossível.
O problema é que a lei é ruim e condena, no longo prazo, os planos de saúde privados ao fracasso. Só isso já seria suficiente para alertar a todos sobre a importância de se lidar com o tema com todo o cuidado. Mas há mais. A crise brasileira atingiu o sistema de saúde privado com enorme violência. Não há relação entre a inflação da saúde e a inflação da economia. Enquanto a primeira atingiu mais de dezenove por cento, a segunda está abaixo de quatro por cento ao ano. E o número de segurados caiu muito.
Ninguém discute a importância do atendimento psicológico pelo tempo que o paciente necessite. Só que hoje os planos calculam este atendimento com um limite. Torná-lo ilimitado é fácil. Só que vai encarecer a conta. Será que os brasileiros que permanecem no sistema privado poderão pagá-la?
