O Senado acaba de aprovar uma Medida Provisória que permite que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos tenham suas dívidas renegociadas através de uma linha especial, formada por até 5% dos recursos do FGTS.
Como a Câmara já havia aprovado a Medida Provisória, agora o texto vai para a sanção do Presidente da República.
É uma notícia importante porque as Santas Casas e os hospitais filantrópicos são responsáveis pela maioria dos atendimentos do SUS e são mais eficientes e mais baratos do que os hospitais públicos.
Atualmente, por conta das distorções na remuneração da saúde pública, estes hospitais devem mais ou menos 22 bilhões de reais. Muita gente acha que é por incompetência administrativa, mas o buraco é mais embaixo e começa no pagamento sabidamente insuficiente feito pelo Governo. Pagamento, aliás, que não é reajustado sequer nos níveis da inflação desde o começo da década de 1990.
A sanção da Medida Provisória transformada em Lei é um dado importante para a melhora do atendimento à saúde da população, mas ela tem uma pegadinha que encarece o financiamento e que não tem base para existir.
O texto fala na cobrança de até 3% de taxa de risco pelos agentes financeiros. Acontece que este risco não existe. Estes financiamentos funcionam exatamente como o crédito consignado. Quer dizer, o agente financeiro saca a grana diretamente da conta do Governo, antes do dinheiro chegar no hospital.
A não ser que o risco seja o Tesouro Nacional, não há que se falar em risco. Os hospitais não pagam boletos, nem podem dar o cano. É por isso que o Presidente da República precisa vetar esta aberração.
