Além do imposto

Cida Damasco

27 de abril de 2017 | 16h43

Não foi surpresa. Já estava selada a aprovação da reforma trabalhista no plenário da Câmara, e já eram esperadas até traições na base governista – com o PSB protagonizando o “ser ou não ser” nas últimas horas pré-votação. Como se imaginava, o partido acabou dividido e agora a discussão é sobre o que fazer com a infidelidade partidária. “Compreensão” demais estimularia as dissidências na votação da reforma da Previdência – essa sim, ainda encalacrada –  e “compreensão” de menos poderia fazer o mesmo efeito, ou seja, provocaria reações de independência da base. Achar o ponto certo nesse tratamento, portanto, é crucial nesse momento em que todas as atenções dirigem-se para a Previdência.

A entrada em cena da reforma trabalhista no governo Temer começou com aquela desastrada declaração do  ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, de que a jornada poderia ser ampliada para até 12 horas. Está certo que a declaração não era bem essa, estava incompleta, mas foi amplificada e provocou um estrago geral. Temer acabou mandando o ministro ficar quieto, a reforma foi “escanteada” oficialmente, e voltou depois, com a agenda que já se esperava, centralizada na máxima “o negociado prevalece sobre o legislado”.  E em cima disso a pauta foi se explicitando – negociação de jornada de trabalho, férias, salários etc. Com as defesas e os ataques de sempre.

Veio então o fim da contribuição sindical obrigatória – e aí as discussões esquentaram. Foi praticamente esse item que mobilizou as movimentações de última hora. Afinal de contas, com a negociação se sobrepondo à legislação, quem, pelo menos em teoria, ganha poder? Os negociadores, evidentemente. É claro que a conversa de que os empregados poderão negociar diretamente com os empregadores é simplista demais – não passa de uma figura de linguagem. São os intermediários que têm de estar mais preparados para essa conversa. Sejam os sindicatos ou os representantes das empresas. A Constituição já previa um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados. Pelas novas regras, poderão ser eleitos três funcionários por empresa, mas eles não precisam ser sindicalizados. Apenas acordos e convenções coletivas exigem a mediação dos sindicatos.

Em princípio, o fim da contribuição sindical obrigatória afasta da mesa de conversações os sindicatos de fachada, que se multiplicam ano após ano, interessados apenas em garantir verba para bancar sua política e, muitas vezes, para bancar projetos pessoais de seus dirigentes. Segundo estudo recente do Ipea, são  16,4 mil sindicatos distribuídos pelo País, 11,2 mil de trabalhadores e 5,2 mil de empregados, sem contar as centrais sindicais, federações e confederações. Só no ano passado, os sindicatos recolheram uma bolada de R$ 3,5 bilhões em imposto.

A maior parcela dos sindicatos de trabalhadores (74%) localiza-se na área urbana, mas a maior taxa de filiação está na área rural. Por força das disposições na legislação brasileira, a grande maioria dos sindicatos (80%) tem sua base num único município ou num pequeno número de municípios – o que compromete fortemente sua representatividade. Pior ainda: mesmo os mais representativos são pouco preparados para os novos tempos do mundo do trabalho e ainda mantêm uma agenda ultrapassada, que acaba atropelada pela vida real.

Apenas a extinção da contribuição obrigatória, portanto, não basta para promover a mudança da estrutura sindical. Sem medidas complementares para fortalecer e modernizar os sindicatos, a valorização da negociação entre as partes, ponto central da reforma trabalhista, não cumprirá seus objetivos. O preço a pagar será a atrofia do poder de barganha dos trabalhadores, notadamente em momentos de crise econômica. E, para os empregadores, a persistência da insegurança jurídica, que eles próprios consideram um entrave à criação de empregos.