Previdência dos militares vai em frente. E com privilégios

Cida Damasco

23 de outubro de 2019 | 19h24

Toda vez que se discute se a reforma da Previdência acabou ou não com privilégios, a situação dos militares é imediatamente lembrada. E faz todo sentido. Embora a categoria faça questão de evitar até o termo Previdência — trata-se de um sistema de “proteção social” — e argumente que cada caso é um caso, o fato é que as mudanças propostas para a aposentadoria de militares, bombeiros estaduais e policiais militares acabaram ficando mais brandas do que se imaginava inicialmente. Isso porque foram combinadas com uma reestruturação de carreira que prevê reajuste nas gratificações sobre os vencimentos — e, no final das contas, produz um efeito limitado em matéria de benefícios fiscais. Algo próximo de R$ 10 bilhões.

Segundo a proposta original, que inicia agora sua caminhada na Câmara, no caso específico dos militares o ganho fiscal da União projetado para 10 anos é de R$ 97,3 bilhões e o custo da reestruturação é de R$ 86,8 bilhões. Já no caso das mudanças para bombeiros e PMs, a economia dos Estados num prazo de 10 anos deve chegar a R$ 59 bilhões. Ainda sob o ponto de vista das contas públicas, é bom lembrar que o peso proporcional da Previdência dos militares é considerável. Dados do Tesouro mostram que, em 2018, militares inativos e pensionistas eram pouco mais de 1% dos aposentados no País, mas correspondiam a mais de 15% do rombo da Previdência.

É óbvio que a carreira militar tem suas especificidades, como, por exemplo, a disponibilidade permanente, o risco de morte e a inexistência de algum mecanismo parecido com o FGTS. Portanto, justificam-se regras especiais para aposentadoria.  É o que acontece em outros países, a exemplo dos Estados Unidos. Lá, até dezembro de 2017 os militares poderiam se aposentar com 20 anos de serviço e 50% dos seus vencimentos e, com 40 anos de trabalho, teriam direito ao salário integral — na prática, a maioria se aposenta entre 40 e 45 anos de idade, e 20 anos de serviço. Uma reforma recente no sistema, porém, estabeleceu para quem entra na carreira a partir de 2018 uma combinação entre benefício definido e contribuição definida.

No Brasil, a proposta enviada ao Congresso em março tornou mais rígidos os critérios para a entrada dos militares na chamada “inatividade” — mesmo depois dos ajustes feitos pelo relator do projeto na Comissão Especial da Câmara, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). O texto-base aprovado nesta quarta-feira, 23 de outubro, prevê a ampliação de 30 para 35 anos de serviço, do tempo mínimo necessário para que o militar entre na reserva remunerada — mas isso só vale para quem ingressar na carreira. Em contrapartida, as alíquotas de contribuição devem subir dos atuais 7,5% para 9,5% em 2020 e 10,5% já em 2021. Depois da votação dos destaques, provavelmente na semana que vem, o projeto pode seguir direto para o Senado.

Porém, a avaliação de que os militares mantêm privilégios em relação aos trabalhadores do setor privado e aos servidores civis não se baseia nas regras específicas para aposentadorias, mas na reestruturação das carreiras. Em artigo publicado no blog do Ibre-FGV, o economista Nelson Barbosa, por exemplo, considera que o projeto de mudanças na Previdência “tem pontos positivos e reduz o gasto do governo com esse tipo de programa” e defende sua aprovação pelo Congresso. O problema, para ele, está no fato de que a reestruturação das carreiras “concede aumentos e benefícios aos militares que são incompatíveis com a realidade fiscal e econômica do País, além de andarem na direção oposta da reforma administrativa em construção para os servidores civis”.

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