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Questão de interesse

Cida Damasco

28 de outubro de 2016 | 16h52

Se é voz corrente que os interesses gerais e os individuais nem sempre coincidem, no caso da desaposentação isso é especialmente verdadeiro. O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão histórica na quarta-feira, dia 26, ao vetar, por 7 votos a favor e 4 contra, o instituto da desaposentação – aquele que permitia a um aposentado que continua trabalhando e contribuindo com o INSS “desistir” da sua aposentadoria anterior e requerer outra, o que resultaria num cálculo de benefícios mais favorável. Algo em torno de 20%, segundo algumas estimativas. E essa decisão provocou, ao mesmo tempo, alívio para o governo e decepção para os aposentados.

Antes de mais nada, é preciso lembrar que o julgamento da desaposentação, iniciado em 2014,  acabou com um vácuo jurídico importante. E, como se sabe, incertezas jurídicas não costumam produzir bons resultados. Enquanto não se resolvia se ela valia ou não, choviam ofertas de escritórios de advocacia a possíveis candidatos aos benefícios. E esse assédio obviamente era bem sucedido, tendo em vista a possibilidade de acréscimo de rendimentos nas aposentadorias – que, como se sabe, não costumam ser generosas.

Além disso, a decisão do STF livrou o governo Temer do desgaste de acabar com a desaposentação dentro da reforma da Previdência – cujo potencial de “trombadas” políticas já é suficientemente grande. Melhor para Temer ter esse aval do Supremo e se dedicar aos outros tantos pontos polêmicos da reforma.

O ministro Luiz Fux verbalizou nesta sexta-feira o que já estava implícito na maioria dos votos contra a desaposentação. Defendendo uma postura “pragmático-consequencialista” do magistrado, Fux  deixou claro que a crise fiscal foi determinante para a decisão do Supremo. Segundo ele, com a rejeição da desaposentadoria evitou-se um rombo de R$ 300 bilhões nas contas da Previdência. As estimativas mais recentes do próprio governo referem-se a um impacto financeiro de quase R$ 182 bilhões em 30 anos.

O fim do limbo jurídico da desaposentação, no entanto, não se estendeu à situação dos aposentados que já se beneficiaram dessa alternativa. Não está decidido se eles terão de devolver o adicional recebido no período nem mesmo se as aposentadorias voltarão ao valor original. Só depois da publicação do acórdão, o que deve ocorrer no ano que vem, é que essas dúvidas serão desfeitas. É que, a partir desse momento, as partes envolvidas poderão entrar com recursos para solucionar dúvidas relativas ao caso.

 

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