Reforma começa. Concessões também

Cida Damasco

24 de abril de 2019 | 11h11

Agora é que começa para valer a briga para manter a economia fiscal da reforma da Previdência na casa do R$ 1 trilhão. Ajustes e cortes na proposta original do ministro Paulo Guedes e sua equipe ficam para a Comissão Especial da Câmara, que deve ser instalada nos próximos dias. E não poderia ser de outra forma. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou o texto da reforma nesta terça-feira por 48 votos a 18, manifesta-se estritamente sobre sua admissibilidade — ou seja, atesta se as mudanças respeitam ou não a Constituição.

Para não fugir à regra neste governo, a tramitação da reforma já começou tumultuada. Em meio a um cenário de completa desarticulação da base parlamentar do Planalto, a votação na CCJ foi protelada — e os questionamentos foram tantos que a equipe econômica e mesmo os mercados chegaram a temer pela “desidratação” da proposta ainda nessa primeira comissão.

A situação só foi administrada depois de um acordo com o Centrão — sim, o “reabilitado” Centrão –, que resultou em alterações em quatro pontos da proposta original, todos sem impacto sobre o ganho fiscal projetado pelo governo. Por esse acordo, caiu do texto, por exemplo, a polêmica eliminação do recolhimento de FGTS  e da multa de 40% na demissão de aposentados que continuavam trabalhando. Escaparam da degola outros itens que também parecem desencaixados numa reforma da Previdência, como as restrições aos beneficiários do abono salarial do PIS.

Há quem diga que esse acerto de última hora serviu mais para pôr às claras o poder do Centrão — e, com isso, garantir a “boa vontade” do Planalto, inclusive na liberação de emendas parlamentares — do que exatamente para ajustar a proposta formatada pela equipe econômica.

Mais que o efeito específico dessas mudanças, porém, o recado passado pela CCJ é que o Congresso vai mexer para valer na proposta do Planalto para a Previdência. Em outras palavras, haverá reforma, mas não será exatamente a que o governo deseja. As concessões desta terça-feira são apenas o começo.

É verdade que já se nota uma mudança considerável nas posições de setores políticos em relação à reforma da Previdência. Aquele negacionismo de tempos atrás, expresso na definição de que o déficit da Previdência é apenas um mito, parece superado. Mesmo dentro da oposição, há vozes importantes defendendo a necessidade de se discutir alternativas à reforma da Previdência do governo Bolsonaro.

Mas, para se formar uma maioria qualificada, capaz de aprovar a emenda constitucional da Previdência — no plenário da Câmara, por exemplo, são necessários 308 votos — será preciso negociar várias mudanças no texto atual. E essas, sim, tendem a encolher o ganho fiscal projetado pela equipe econômica. É o caso da redução dos Benefícios de Prestação Continuada (BPCs), concedidos a idosos de baixa renda e portadores de deficiência, e das regras para o pagamento das aposentadorias rurais. Sem contar a disputa aberta em torno da inclusão ou não Estados e municípios nas novas regras.

Até o momento, em razão do sigilo decretado pelo governo, técnicos e políticos continuam no escuro com relação aos cálculos do impacto fiscal de item por item da reforma. Mas as apostas são de que o ganho fiscal de R$ 1 trilhão esperado pela equipe econômica é, antes de tudo, uma marca. Como acontece nos desafios olímpicos, uma marca que serve para estimular os competidores, mas que, no fundo, todos reconhecem que dificilmente será atingida.

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