A conta fica para o consumidor

Claudio Considera

31 de agosto de 2020 | 09h57

Dinheiro de volta nem pensar. Por conta da pandemia da Covid-19 os prestadores de serviços não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor nos casos de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos.

O palhaço é o consumidor?
Pela lei 14.046 de 24 de Agosto último, restará ao consumidor até um mês antes da data prevista para o evento adiado, optar entre a remarcação dos serviços, das reservas e dos shows não realizados. Ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas, no prazo de um ano. Essas condições valem para prestadores de serviços turísticos, cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet. Ou seja, se você não tiver mais interesse em remarcar, ficará com o prejuízo.

No período em que o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos de sanção, alguns de seus artigos deixam de valer por esta lei sancionada semana passada, o de reparação por danos morais ou aplicação de multas, nestes casos. Diz o artigo 5: “eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária”.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.