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Direito do consumidor

Opinião|Cartão sem anuidade pode ser enganação

É preciso ter cuidado com cartões que condicionam a isenção de anuidade à obrigação de gastar todo mês

Atualização:
Cartão semanuidadepode cobrar taxas de inatividade e de manutenção Foto: Thiago Teixeira/Estadão

Será que vale a pena aderir a um cartão de crédito que se diz sem cobrança de anuidade, mas que te obriga a gastar todo mês? Ou seja, a isenção de anuidade e de outras tarifas é condicionada a um uso específico e, caso não esteja disposto a usá-lo na frequência estipulada, vai acabar pagando muito mais que por um cartão de crédito convencional. São as tais tarifas de inatividade, de manutenção, e por aí afora.

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Também é bom ficar de olho em cartões oferecidos por supermercados para ter acesso a descontos exclusivos nos produtos. Verifique no contrato se há cobrança de anuidade ou outras taxas que possam tornar sem efeito o possível "desconto" nos produtos. Você não pode ser pressionado a usar o cartão mesmo que não precise ou não queira, para evitar o pagamento de taxas.

Fique atento se a oferta não se configura propaganda enganosa. O parágrafo primeiro do Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a define como a publicidade "inteira ou parcialmente falsa (...) capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços".

Opinião por Economia & Negócios
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