Cartão sem custo só no nome é abusivo

Economia & Negócios

23 de maio de 2016 | 17h41

Optar por um cartão de crédito sem anuidade é uma forma de economizar. O que não pode é contratar esta modalidade e depois a administradora mudar as regras e passar a fazer exigências para o cliente ter o benefício da isenção.

Pois é o que está ocorrendo com o cartão free do Santander. Antes para não pagar anuidade era preciso usar o cartão todo mês. Agora é exigido gasto mínimo de R$ 100,00. Todo mês em que não houver esse gasto no cartão, haverá cobrança de valor proporcional à anuidade, que totaliza R$ 270,00. Também foi extinto o programa de benefícios desse cartão de crédito, que permitia acumular pontos para trocar por milhas aéreas, na aquisição de passagens.

Trata-se de prática abusiva e desrespeito à oferta com descumprimento a vários artigos do Código de Defesa do Consumidor. Para quem tenha sido lesado a Proteste fornece um modelo de petição para acionar o Banco, no Juizado Especial Cível. Basta entrar em contato pelo 0800 2013900. Os associados podem registrar a queixa pelo próprio site Proteste.

A justiça pode decidir que sejam declaradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais em desacordo com o CDC, como as que alteram as regras para usufruir da isenção da anuidade. Além das que impossibilitem a utilização dos pontos acumulados em trocas por passagens aéreas ou programas de milhagens.

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