CDC precisa se renovar aos 30 anos

Claudio Considera

10 de agosto de 2020 | 09h40

Fundamental para proteção do brasileiro nos conflitos com os fornecedores de bens e serviços o Código de Defesa do Consumidor completa daqui um mês, 30 anos de sanção. A Lei 8.078 de 1990 é avançada. Mesmo antes das compras digitais já protegia os direitos prevendo condições especiais para quem comprasse fora do estabelecimento comercial. Com o prazo de 7 dias de arrependimento da compra por não ter manuseado o produto pessoalmente.

Mas a atualização da lei é fundamental para se manter eficiente na defesa dos interesses da cidadania na relação de consumo. Infelizmente o que se vê são tentativas de derrubar direitos consolidados, colocando em risco o equilíbrio das relações de consumo.

Retomar a votação no Congresso de projetos que tratam do superendividamento das famílias, e regulamentação do comércio eletrônico, para atualizar o CDC é importante desde que se não se jogue por terra os avanços conquistados a duras penas por mobilização das entidades da sociedade civil e de defesa do consumidor. Todos devem se manter vigilantes.

Num período de crise como o atual em que parte das empresas desapareceu por conta da pandemia, fica claro que vão sobreviver as que respeitarem os direitos dos consumidores.

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