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Direito do consumidor

Opinião|Correios cobram pela ineficiência

Ministério Público Federal no RJ entrou com pedido de liminar na Justiça para assegurar a prestação adequada do serviço em áreas consideradas de risco

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Atualização:
 Foto: Hélvio Romero/Estadão

Os Correios não são mais o símbolo de eficiência como antigamente. Que o diga os cidadãos de determinadas regiões que são obrigados a retirar correspondência ou encomendas nas agências porque seus bairros são classificados como de risco.

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Bem fez o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, que está com ação civil pública, com pedido de liminar na Justiça, para assegurar a prestação adequada do serviço postal aos cidadãos que residem nessas áreas com restrição de entrega.

É pedida a redução em pelo menos 25% do preço pago pelo serviço de entrega de encomendas em áreas com restrição, nos casos em que ocorre a entrega interna (na agência dos Correios), em relação ao preço normal do respectivo serviço.

O MPF pede a divulgação, no site dos Correios, de consulta às áreas com restrição de entrega pelo CEP e pelo nome da rua, bem como de listagens contendo as localidades com entrega interna e as localidades com prazo diferenciado de entrega, em cada município.

É pedido que o remetente de encomenda para localidade situada em área de risco seja avisado no momento da postagem, por escrito e de forma clara e destacada, de que a encomenda não será entregue na residência do destinatário, ficando apenas disponível para retirada na agência dos Correios.

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Agora o governo Temer estuda a abertura de capital dos Correios dentro da proposta de redução da presença do Estado, o que parece adequado. A empresa, que tem o monopólio da correspondência (cartas), amargou prejuízo de R$ 2,1 bilhões no ano passado. A transferência de áreas como de encomendas, para a iniciativa privada, terá que passar pela aprovação do Congresso.

Opinião por Economia & Negócios
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