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Direito do consumidor

Opinião|Enfim medida para recall pendente

Finalmente saiu do papel a exigência do documento obrigatório do carro informar se há algum recall pendente. Ganham todos com a medida prevista desde 2010, e que só começou a valer no último dia 1º.

Atualização:

Transtorno com DPVAT ( Foto: divulgação/Topguincho)

Ampliar as formas de alerta , incluindo as rede sociais para informar sobre riscos de veículos que saem de fábrica com defeito é essencial, para reverter os baixos índices de atendimento aos chamados, como ocorre atualmente. O dono sabe que seu carro perderá valor na revenda se o futuro comprador souber que há recall pendente.Mas não haverá bloqueio do licenciamento para quem não fizer o reparo, que seria uma medida mais rigorosa e talvez mais efetiva.

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O Renavam deverá receber em até 15 dias após o reparo do veículo a informação da montadora, e o dono do carro terá o recibo com o dia, hora, duração e local onde foi atendido o recall.

Esperamos que assimmenos  veículos perigosos deixem de circular pelas rodovias e ruas do país. Afinal, são carros com defeitos que põem em risco a segurança de seus ocupantes e os demais. Até agora menos de um terço dos veículos com defeitos são levados para troca de peças, apesar das campanhas obrigatórias feitas pelos fabricantes. No ano passado, conforme o Procon de SP, menos de 15% dos proprietários com carros envolvidos em recall os levaram para inspeção e troca de peça com defeito.

Agora caberá ao Departamento Nacional de Trânsito avisar por e-mail aos proprietários dos veículos quando houver recall. Haverá alerta do risco também pelo aplicativo na carteira digital de trânsito.

As montadoras continuarão obrigadas a fazer os comunicados públicos e individuais quando houver riscos, e informar as providências tomadas. Agora elas devem fornecer comprovante do reparo feito.

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Antes, o fabricante informava ao Ministério da Justiça sobre os modelos envolvidos em recall, mas só havia dados de quem comprava carro novo. Depois que esse veículo era revendido, a informação se perdia.

Opinião por Claudio Considera
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