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Direito do consumidor

Opinião|Garantia estendida para carro requer cautela

Para não perder o direito, consumidor deve sempre fazer as revisões periódicas do veículo em assistências técnicas autorizadas

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Atualização:

Como a garantia legal, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, e a contratual de fábrica já protegem em caso de problemas com o carro, o consumidor pode ficar em dúvida se vale a pena - ou não - contratar também a garantia estendida. Mas um dos problemas para decidir é que esse mercado não é muito transparente, e é difícil obter informações prévias sobre o que é oferecido.

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Além de avaliar a relação entre o custo do seguro e o valor do bem, é essencial para o consumidor analisar detalhadamente a apólice do seguro e as exclusões, assim como as coberturas envolvidas. Um dos problemas encontrados é, justamente, não conseguir utilizar o seguro quando necessário ou demorar para conseguir atender todas as exigências do contrato.

Entre as exclusões na garantia estendida estão os prejuízos ocorridos ao veículo que foram reparados e ou alterados de maneira não autorizada pelo fabricante; defeitos de série e ou projeto, assim como se existir aviso do fabricante - o recall - ou boletins técnicos ou programas de serviço, sobre qualquer falha ou defeito; prejuízos decorrentes da falta de manutenção do veículo, ou manutenção feita em desconformidade com o Manual de Instruções e livreto de Manutenção e Garantia, além do uso de implementos, peças, lubrificantes e ou óleos não indicados pelo fabricante.

 Foto: Estadão

É preciso ter em vista que o uso da garantia é condicionado às revisões periódicas nas autorizadas, para não perder o direito. Peças de desgaste natural, como pastilhas, amortecedores, pneus, óleo de motor, filtros e outros não fazem parte da garantia. Mas por outro lado, problemas mecânicos, elétricos, falhas na transmissão automática, dentre outros erros, devem ser cobertos pela garantia estendida.

Os planos de seguro de garantia estendida devem, obrigatoriamente, oferecer uma das seguintes coberturas básicas:

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- "Extensão de garantia original: a vigência inicia imediatamente após o fim da garantia do fornecedor e contempla as mesmas coberturas e exclusões oferecidas pela garantia do fornecedor;

- "Extensão de garantia original ampliada: a vigência inicia imediatamente após o fim da garantia do fornecedor e contempla as mesmas coberturas oferecidas pela garantia do fornecedor e inclui novas coberturas;

- "Extensão de garantia reduzida: a vigência inicia imediatamente após o fim da garantia do fornecedor e pode contemplar coberturas reduzidas comparativamente às oferecidas pela garantia do fornecedor. E vale apenas para veículos e bens que têm apenas garantia legal.

Os planos de seguro de garantia estendida poderão, facultativamente, oferecer a cobertura de "complementação de garantia", com vigência simultânea à garantia do fornecedor, contemplando coberturas não previstas ou excluídas por esta. Para contratá-la, é preciso estar no período vigente da garantia normal do veículo.

Opinião por Economia & Negócios
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