A Lei 12.965/2014, do Marco Civil da Internet, foi editada em abril de 2014 e resultou de processo democrático de debates envolvendo todos os setores da sociedade, vindo a estabelecer fundamentos, princípios e direitos para os usuários da internet no Brasil.
Neste momento está em consulta pública no site do Ministério da Justiça o projeto de regulamentação dessa Lei. As experiências de países europeus e dos Estados Unidos podem ajudar nas discussões para o processo de regulamentação do Marco Civil da Internet, no Brasil, como vimos no Seminário sobre o tema promovido pela Proteste.
Ficou claro nos debates que a prática de Internet com franquia limitada é uma questão de modelo de negócio, e não de neutralidade, como destacou o diretor do instituto de pesquisas econômicas e regulatórias Wik, J. Scott Marcus. Para ele, a questão é que os preços aqui são muito altos e as franquias baixas demais.
Marcus, que atuou em Bruxelas durante o debate da União Europeia sobre neutralidade de rede em 2013, garante que a definição do conceito no continente é muito mais uma questão de poder de mercado, baseando-se no pressuposto de que a rede é neutra desde que o consumidor tenha a opção de escolher por outra empresa provedora e tipo de serviço.
Para o vice-presidente sênior da organização civil norte-americana Publick Knowledge, Harold Feld, o importante é que as regras não permitam a má-fé por parte das empresas. Para ele, a neutralidade de rede não tem nada a ver com investimento em infraestrutura.
Temos que aperfeiçoar o Marco Civil, com regulamentações relativas à privacidade do cidadão, e ao uso de seus dados pessoais, pois sempre há riscos de que grandes grupos econômicos se mobilizem para defender suas teses, que, efetivamente, não são as mesmas que interessam aos consumidores.
No Marco Civil, já há um enunciado básico sobre as questões em debate, mas há condições de melhorá-las, pela iniciativa do Ministério da Justiça, por intermédio das Secretarias de Assuntos Legislativos e Nacional do Consumidor. Pode-se participar desses debates pela internet.
No caso da regulamentação do Marco Civil, os debates ocorrem em torno da neutralidade, privacidade na rede, registros de acesso e proteção dos dados pessoais.
