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Direito do consumidor

Opinião|Mudanças na proposta do cadastro positivo

Apesar de manter a inserção automática dos dados do consumidor no cadastro positivo, mudança na proposta em tramitação no Congresso prevê consulta formal se ele deseja permanecer nesse banco de dados

Atualização:

Caso não tenha interesse em se manter no sistema o interessado poderá pedir a exclusão de imediato, por telefone, num prazo de até 30 dias após a inserção dos seus dados.

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Desta forma, mantêm-se o direito à informação e o de escolha para quem não deseja ter suas informações pessoais e financeiras compartilhadas.

A Câmara dos Deputados deve votar o projeto esta semana, e levou em conta a mobilização das entidades de defesa do consumidor para fazer alterações no projeto original. Caso seja aprovado, o projeto ainda terá que passar pelo Senado.

Usado como justificativa para baixar os juros para o consumidor, a proposta do cadastro positivo não autoriza o cruzamento dos dados com redes sociais para calcular a nota de crédito.

A promessa é que o acesso ao histórico dos bons pagadores reduzirá o custo do crédito com reflexo nas taxas de juros, de acordo com o mercado financeiro. Hoje o cadastro é opcional e agrega informações de 5 milhões de consumidores.

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O temor é o uso indevido das informações sobre nossa vida financeira, com avalanche de ofertas que não nos interesse.

Opinião por Economia & Negócios
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