Nome fantasia na fatura do cartão tem de virar lei

Claudio Considera

25 de julho de 2022 | 06h29

Há providência simples que têm o poder de melhorar a vida de milhões de pessoas. É o caso do projeto de lei 1617/2022, que determina a inclusão do nome fantasia da empresa na fatura de cartão de crédito.

Foto: Free Images

Quem nunca tentou conferir as despesas no cartão, e foi obrigado a pesquisar a razão social da companhia, a fim de ter certeza de que comprou algum produto ou serviço lançado na fatura?

Este projeto vai ao encontro de um dos direitos do consumidor, determinados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC): informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Esperemos que, em breve, seja aprovado, sancionado e se torne lei.

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