Restringir direitos para cobrar dívidas é inconstitucional

Para forçar o pagamento da dívida, medidas coercitivas têm sido pedidas na Justiça com base no novo Código de Processo Civil

Economia & Negócios

11 de agosto de 2016 | 13h54

Com o argumento de que se não há dinheiro para pagar a dívida, também não há para manter um carro ou pagar viagens ao exterior, vem sendo pedido na Justiça a restrição a esses direitos aos devedores. Até a proibição de prestar concurso público vem sendo pedido para os juízes determinarem em processos de cobranças de dívidas.

Apesar de baseadas no novo Código de Processo Civil (CPC), a medida é inconstitucional por impor restrições a liberdade de locomoção, pois as empresas têm outros meios para cobrar seus devedores.

Esses métodos de cobranças são desmedidos, já é prevista a penhora de bens para pagamento de dívidas. Não é porque o consumidor deve que ele vai ter direitos restringidos. O inciso 4º do artigo 139 do CPC prevê a adoção de medidas coercitivas para ameaçar o devedor e convencê-lo a cumprir a decisão da Justiça pelo pagamento e o juiz tem liberdade de determiná-las na sentença.

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