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Direito do consumidor

Opinião|Selo de qualidade para as Teles

Proposta de regulamento de qualidade dos serviços de telecomunicações aprovada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações na semana passada prevê transformar o consumidor em agente de regulamentação do setor, dando maior peso à sua satisfação na avaliação semestral do desempenho das operadoras.

Atualização:

 Foto: José Patrício/Estadão 

São medidas importantes para um país em que o acesso à banda larga é caro e de má qualidade quanto mais se distancia dos grandes centros. Pagamos caro por um serviço meia-boca.

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As empresas precisam investir mais em tecnologia e oferecer serviço melhor para facilitar a vida de quem precisa desse acesso para trabalhar, estudar, comprar e para lazer. Só assim essas empresas deixarão de figurar como campeãs nas listas das mais reclamadas das entidades de defesa do consumidor.

A exemplo dos eletrodomésticos os serviços das teles, como a banda larga, terão selos de qualidade a partir de 2021. Eles serão atribuídos a partir de indicadores de avaliação da prestação do serviço entregue ao consumidor, as reclamações recebidas pela agência e do resultado da qualidade percebida.

Haverá unificação das normas na área de telefonia, banda larga, e TV paga com manutenção do direito do usuário cancelar o contrato sem multa, em caso de má prestação do serviço.

Opinião por Claudio Considera
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