Está em tramitação na Câmara dos Deputados projeto de lei que visa a mudança da cobrança do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) sobre o cigarro. A atual legislação, de 1999, cobra uma quantia fixa, conhecida como adREM, que incide sobre o preço de cada maço de cigarro, de acordo com o tipo de embalagem, o tamanho e a marca, independentemente do preço final do produto. O Projeto de Lei (PL 6400/09), de autoria do deputado Tadeu Felipelli (PMDB-DF), propõe uma cobrança mista, que mantém a adREM e inclui outra alíquota (ad valorem), na qual é cobrado um porcentual sobre o preço final do cigarro.
"Os grandes fabricantes conseguem margens maiores com a legislação em vigor, já que podem praticar preços mais competitivos devido ao grande volume de produção", diz Felipelli na justificativa do projeto, que está sendo analisado na Comissão de Desenvolvimento da Câmara.
Com isso, segundo ele, o fisco deixaria de arrecadar R$ 1,6 bilhão por ano. Isso corresponde à redução da incidência do IPI em mais de 28% para marcas de cigarros de maior preço do mercado, comparando-se com o modelo tributário anterior, que cobrava 41,25% sobre o preço final do produto. "A aprovação dele pode resultar num significativo aumento de arrecadação", afirma Felipelli. A cadeia do fumo movimenta R$ 17 bilhões por ano no País, de acordo a Associação dos Fumicultores do Brasil. Desse total, R$ 8,4 bilhões ficam com o governo, sob a forma de impostos, R$ 3 bilhões remuneram os fabricantes, R$ 4,5 bilhões são destinados aos produtores de fumo e R$ 933 milhões aos varejistas.
Os grandes fabricantes de cigarros estão divididos sobre o assunto. Consultada pela coluna, a Souza Cruz, que detém 62% do mercado, se posicionou favoravelmente à manutenção da atual tributação. Já a rival Philip Morris, que fica com uma fatia de cerca de 10%, vê como positiva, em princípio, a iniciativa de buscar mudanças na legislação.
"O sistema atual provou não garantir a maximização da arrecadação tributária, bem como atender às preocupações relacionadas ao consumo do produto", diz Amâncio Sampaio, presidente da Philip Morris Brasil. Sampaio, no entanto, não acredita que o projeto de lei do deputado Felipelli traga uma solução adequada para o setor. A Philip Morris defende o imposto misto, com um componente específico e um ad-valorem, como opção viável para a evolução do modelo atual em direção a um modelo específico único. O projeto recebeu o apoio integral do Sindicato da Indústria de Fumo do Estado de São Paulo (Sindifumo). "Ele devolve a neutralidade tributária que havia no setor até a entrada em vigor da atual legislação", diz José Henrique Barreto, presidente do Sindifumo e controlador da Cibahia, dona das marca de cigarros Lennon e Macbeth e do charuto Dona Flor.
"As fabricantes de marcas mais caras absorvem a redução da incidência do IPI via preços, estabelecendo patamares mais baixos que os tecnicamente possíveis." Para ele, as regras em vigor beneficiariam a Philip Morris e a Souza Cruz. "A legislação limita a rentabilidade das pequenas indústrias, com menor produtividade, e prejudica a competição nos pontos de venda", diz.
