Abdib tenta reverter no Planalto veto à revisão de contratos na crise

Abdib tenta reverter no Planalto veto à revisão de contratos na crise

Amanda Pupo

07 de junho de 2020 | 05h13

A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) tenta reverter no Planalto trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, responsável por instituir normas transitórias para as relações contratuais privadas na pandemia. A entidade enviou carta ao presidente Jair Bolsonaro para pedir que ele vete artigo do PL que acaba por limitar a revisão dos contratos, na visão da Abdib.

O texto define que o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário não podem ser considerados como fatos “imprevisíveis” para a correção de valores no contrato, por exemplo. O PL faz referência a artigos do Código Civil que preveem a revisão e a resolução, em razão de acontecimentos imprevisíveis ou extraordinários.

Abdib contesta atuação do Congresso

O argumento da Abdib é de que o assunto trazido no PL já foi pacificado em decisões judiciais. Portanto, não caberia ao Legislativo ditar o que pode ou não ser considerado para o reequilíbrio contratual, e sim à Justiça.

Por isso, o texto acaba por limitar a liberdade entre as parte do contrato e o acesso ao Judiciário, para a entidade. Segundo a Abdib, é incoerente que a nova lei traga essa definição, pois o PL foi costurado justamente para equilibrar os contratos afetados pela pandemia.

Bolsonaro tem até a próxima quarta-feira (10) para sancionar a lei. O projeto já está com a presidência da República há 15 dias. O autor do texto é o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), vice-presidente do Senado.

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