Anac vai à Justiça contra liminar que travou caducidade de Viracopos

Anac vai à Justiça contra liminar que travou caducidade de Viracopos

Coluna do Broadcast

18 Maio 2018 | 15h24

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) faz uma nova ofensiva, desta vez na esfera judicial, para atenuar os prejuízos com o imbróglio do Aeroporto de Viracopos. O órgão recorreu ontem, dia 17, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, da liminar do Juízo da 8ª Vara de Campinas que travou o processo de caducidade da concessão de Viracopos e de cobrança de multas, enquanto analisa o pedido de Recuperação Judicial da concessionária responsável. A expectativa é de que seja julgado até segunda-feira.

Em off
Embora tenha evitado o assunto desde que a concessionária, que tem entre seus acionistas a Triunfo e a UTC, entrou com o pedido de Recuperação Judicial, no início do mês, a Anac vê como solução necessária dar prosseguimento ao processo de caducidade e buscar, por meio do seguro garantia, recuperar parte dos recursos devidos pelo consórcio ao governo. Por isso a nova medida judicial. No ano passado, a Anac conseguiu receber uma indenização de cerca de R$ 150 milhões das seguradoras Swiss Re e Austral. Outra cobrança, de R$ 60 milhões, pela não entrega de obras relevantes previstas para os 24 primeiros meses do contrato, está em andamento.

Saída
Para a agência, a caducidade é considerada mais adequada que a relicitação, que ainda não foi regulamentada e cujo prazo de conclusão poderia se estender por mais de dois, sem que o governo recebesse os recursos devidos. A discussão jurídica sobre a proposta de caducidade está no STF. O ministro Marco Aurélio de Mello aceitou os argumentos da ANAC e declarou que a Lei da Relicitação não é auto aplicável.

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