Anatel decide este mês regulação sobre canais de TV pela internet, como HBO GO e Fox Play

Anatel decide este mês regulação sobre canais de TV pela internet, como HBO GO e Fox Play

Anne Warth

05 de junho de 2020 | 04h39

Aplicativo do HBO Go no iPad. Crédito: Tony Cenicola/The New York Times

Um dos debates mais importantes na área de telecomunicações deve ser definido neste mês de junho. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve pautar em breve o processo que definirá o tratamento regulatório dos canais lineares de TV por meio da internet, como o Fox Play e a HBO Go.

As operadoras querem que esses produtos sejam enquadrados nas mesmas regras da TV por assinatura e, consequentemente, pela Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Seac). Assim, os serviços teriam que ser vendidos, necessariamente, por meio das teles. As operadoras reclamam que apenas elas são obrigadas a cumprir exigências legais e regulatórias e a investir nas redes de internet, enquanto os serviços de streaming “surfam” nessa estrutura.

Agência quer saber se há falhas de mercado que geram vantagem a um dos lados

Antes de decidir o caso, o relator do processo na Anatel, Vicente de Aquino, pediu mais informações à área técnica do órgão regulador. Ele quer saber se os canais lineares e a TV por assinatura fazem parte do mesmo mercado relevante ou se são mercados distintos, e se existem falhas de mercado ou de governo que geram vantagem competitiva para um deles.

Sobre essas eventuais falhas, o conselheiro perguntou à área técnica quais seriam as soluções para neutralizá-las e a quem caberia corrigi-las. Uma das críticas feitas pelas teles é que há incidência de ICMS sobre a TV por assinatura, enquanto os serviços de streaming pagam ISS, com alíquotas mais baixas, e apenas em alguns municípios. Aquino questionou ainda como fica a situação das TVs públicas, caso todas prestadoras migrem para a internet e qual seria o impacto tributário desse movimento em termos de queda de arrecadação de impostos e taxas federais, estaduais e municipais.

A guerra entre operadoras e canais lineares já chegou ao Judiciário. A Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão (Bravi) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, para impedir o fornecimento dos canais na internet sem regulamentação da Lei do Seac.

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